sessao nº 23

Ata da 23º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Lúcia no 1º ano da 9º Legislatura
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Aos quatorze de julho de dois mil e vinte e cinco, na Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná, reuniram-se os vereadores para a realização da 23º Sessão Ordinária do 1º ano da 9º Legislatura.
Com a palavra, o Presidente em exercício João Elto Rangel deu início aos trabalhos: Deu início aos
trabalhos com a oração e leitura da Bíblia pelo vereador Odinei Luiz Parolin. Após, com fulcro no art.
132 do Regimento Interno foi realizada a chamada dos Vereadores. Onde constou a ausência do vereador
Dalci Vieira Berti, o qual justificou com antecedência. Dando sequência, o Sr. Presidente colocou em
discussão a Ata da 22º Sessão Ordinária realizada no dia 07 de julho de 2025; onde o Sr. Presidente
declarou aprovada nos termos do Art. 128 do RI. Dando sequência, o Sr. Presidente delegou ao 1º
Secretário a leitura da matéria do Pequeno Expediente: Apresentado pelo Executivo:
Encaminhamento para estudo do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 de 10 de julho de 2025.
Altera o artigo 316 e 321 da Lei Complementar nº 17/2017 que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Santa Lúcia, sua reforma, consolidação e dá outras providências. Encaminhamento para
estudo do Projeto de Lei nº 45/2025 de 10 de julho de 2025. Altera a Lei Municipal nº 1.105/2022
que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, esportes e cultura; e altera
a Lei 892/2019 que dispõe a criação do Conselho Municipal de Turismo “COMTUR e do Fundo
Municipal de Turismo -FUMTUR, e dá outras providências. Encaminhamento para estudo do Projeto
de Lei nº 46/2025 de 08 de julho de 2025. Dispõe sobre a celebração de Termo de
Fomento/Colaboração com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E ARTÍSTICO DE SANTA LÚCIA — RADIO COMUNITÁRIA NATIVA, e dá outras
providências Expediente apresentado de outras procedências: Nada consta. Expediente apresentado
pelos Vereadores: Encaminhamento para estudo do Projeto de Resolução nº 01/2025 de 07 de julho
de 2025. Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Encaminhamento para estudo
do Projeto de Lei nº 44/2025 de 02 de julho de 2025. Denomina de “FREI DAMIÃO” a Unidade Mista
de Saúde do Munícipio de Santa Lúcia. Pelo Grande Expediente: Primeira discussão e votação do
Projeto de Lei Complementar 02/2025 de 03 de junho de 2025. Altera o $ 2º do artigo 4º Lei
Complementar nº 16-B/2015 que autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar o domínio dos lotes
urbanos do perímetro urbano de Santa Lúcia, ocupados por posseiros residentes no município através de
outorga de títulos definitivos de propriedade e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em
primeira votação. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 43/2025 de 04 de julho de 2025.
Altera o artigo 1º da Lei nº 1138/2023 que alterou o artigo 2º da Lei nº 343 de 22 de abril de 2010, e
altera o artigo 7º da Lei nº 343 de 22 de abril de 2010, que regulamenta o regime de adiantamento, e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade em primeira votação. Segunda discussão e votação do
Projeto de Lei 42/2025 de 24 de junho de 2025. Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir
um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 153.165,61 (Cento e cinquenta e três mil e cento
e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
a votação. Em seguida, o Senhor Presidente deixou a palavra livre, os Nobres Edis fizeram
os de interesse público. Nada mais a ser consignado, a presente ata foi lida e aprovada pelos
es, pelo qual eu, Odinei Luiz Parolin, 1º Secretário, lavro-a, sendo assinada por mim, pelo