materia nº 4/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(santamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 004/2021
Excelentíssimo Senhor:
AMILTON SILIS FUMAGALI
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, encaminhar
a Vossa Excelência, para que seja submetida à Apreciação dessa Egrégia Corte de
Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CREDITO NO EXERCÍCIO DE 2021.
O Projeto de Lei, do qual trata esta mensagem refere-se à Operação de
Credito via paranacidade para pavimentação em ruas conforme Lei 005/2020.
Solicitamos que esse projeto entre em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos
desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2021.
Santa Mônica, Estado do Paraná,
Aos 20 dias do mês de janeiro de 2021.
LUAN GUSÃAVO FRAZATTO
Prefeíto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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PROJETO DE LEI Nº 004/2021
Ementa: Abre Crédito Especial no Orçamento do Município
de Santa Mônica, para o Exercício de 2021, no PPA, LDO e
LOA, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
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Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do município de Santa Mônica - Pr, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Santa Mônica, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
0353 — 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00610 650.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 005/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Mônica - PR, 20 de Janeiro de 2021.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
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