PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP 87.915-000
FoneiFax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadeQsantamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 006/2021.
Excelentíssimo Senhor:
AMILTON SILIS FUMAGALI
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, encaminhar
a Vossa Excelência, para que seja submetida à Apreciação nessa Casa de Leis, o
“PROJETO DE LEI”, no qual contempla a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O Projeto de Lei, do qual trata essa mensagem, será a contrapartida
referente aos recursos para a construção de uma Unidade de Educação Infantil para
aumentar o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade.
Solicitamos que esse projeto entre em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos
desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2021.
Santa Mônica, Estado do Paraná,
Aos 20 dias do mês de janeiro de 2021.
n fio
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por anulação de dotação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral
do Município, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinados a contrapartida da
construção de uma unidade de educação infantil.
Suplementação
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.1.016.000 Construção de Unidade de Educação Infantil
0356 — 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00000 14.000,00
Total Suplementação: 14.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43 & 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Av. de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
0098 — 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00000 14.000,00
Total da Redução: 14.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 20 de Janeiro de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por anulação de dotação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral
do Município, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinados a contrapartida da
construção de uma unidade de educação infantil.
Suplementação
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.1.016.000 Construção de Unidade de Educação Infantil
0356 — 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00000 14.000,00
Total Suplementação: 14.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Av. de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
0098 — 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00000 14.000,00
Total da Redução: 14.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 20 de Janeiro de 2021.
LUAN GUSTA) RAZATTO
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