materia nº 7/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Dsantamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 007/2021
Excelentíssimo Senhor:
AMILTON SILIS FUMAGALI
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, encaminhar
a Vossa Excelência, para que seja submetida à Apreciação dessa Egrégia Corte de
Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021.
O projeto de Lei, do qual trata esta mensagem, se dá por motivo de que o
município celebrou convênio junto ao FNDE/MEC para a construção de quadra
poliesportiva com vestiários, para incentivar ao esporte.
Solicitamos que esse projeto entre em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos
desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2021.
Santa Mônica, Estado do Paraná,
Aos 20 dias do mês de janeiro de 2021.
Prefexo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 245.060,20 (duzentos e quarenta e cinco mil e sessenta reais e vinte
centavos), destinado à Construção de Quadra Poliesportiva.
SUPLEMENTAÇÃO
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001. DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
12.812.0023.1.023.000 Construção de Quadra Poliesportiva com Vestiários
0354 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00775) 245.060,20
Total Suplementação: 245.060,20
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, inciso
Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (120) - 2.4.1.8.10.2.1.01.00 — Convenio Quadra Poliesportiva 245.060,20
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 20 de Janeiro de 2021.
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