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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0010/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo
nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 51.179,37 ( cinquenta e um mil cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos),
destinado a estruturação do Fundo do Idoso.
Suplementação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0027-1.046.000 Estruturação Fundo do Idoso
0355 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 00791 11.179,37
0356 – 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente – Fonte 00791 40.000,00
Total Suplementação: 51.179,37
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o
Artigo 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte de Recurso: - (00791) – FUNDO DA PESSOA IDOSA 51.179,37
Total da Receita: 51.179,37
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 16 de Janeiro de 2020.
_______________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021
ÓRGÃO 08: Secretaria Municipal de Ação Social
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0027 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02. Objetivo: Estruturação para melhor atendimento ao idoso.
03. Público Alvo: População do município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
08. Convênio: 51.179,37 09. Valor total: 51.179,37
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Janeiro/2020 Secretaria Mun. Ação Social
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Estruturação Fundo do Idoso
Secretaria
Municipal de
Ação Social
Projeto Unidade 01 2020 Global 51.179,37 Função: 08
Subfunção: 241
Projeto/Atividade: 1.046 –
Estruturação Fundo do Idoso
_______________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ÓRGÃO 08: Secretaria Municipal de Ação Social
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
11. Denominação: 0027 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12. Objetivo: Estruturação para melhor atendimento ao idoso.
13. Público Alvo: População do município
14. Horizonte Temporal: Finalístico
15. Quantidade de Indicadores:
01
16. Quantidades de Ações
01
17. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
18. Convênio: 51.179,37 19. Valor total: 51.179,37
20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Janeiro/2020 Secretaria Mun. Ação Social
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Estruturação Fundo do Idoso
Secretaria
Municipal de
Ação Social
Projeto Unidade 01 2020 Global 51.179,37 Função: 08
Subfunção: 241
Projeto/Atividade: 1.046 –
Estruturação Fundo do Idoso
_______________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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