materia nº 9/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 009/2021
Excelentíssimo Senhor:
SIDNEI EVARISTO FERREIRA
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, encaminhar
a Vossa Excelência, para que seja submetida à Apreciação dessa Egrégia Corte de
Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVÍT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2021.
O projeto de Lei, do qual trata esta mensagem, por motivo de que o
município celebrou convênio junto ao Governo do Estado do Paraná destinados à
Ações de controle e combate à erosão do solo agrícola, através do programa de gestão
de solo e água na microbacia denominada MICROBACIA GUARITÁ.
Solicitamos que esse projeto entre em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos
desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2021.
Santa Mônica, Estado do Paraná,
Aos 20 dias do mês de janeiro de 2021.
SYAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Dsantamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 009/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo
nova meta de trabalho no PPALDO E LOA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 176.010,00 ( cento e setenta e seis mil e dez reais), destinado à Ações de controle e combate à
erosão do solo agrícola, através do programa de gestão de solo e água em microbacias, na microbacia
denominada MICROBACIA GUARITA.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0037-1.048.000 MICROBACIA GUARITA
0357 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00801 84.500,00
0358 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica — Fonte 00801 91.510,00
Total Suplementação: 176.010,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso |, da
Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte de Recurso :(00801) - Microbacia Guaritá 176.010,00
Total da Receita: 176.010,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2021.
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