materia nº 10/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadeOsantamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 010/2021
Excelentíssimo Senhor:
AMILTON SILIS FUMAGALI
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, encaminhar
a Vossa Excelência, para que seja submetida à Apreciação dessa Egrégia Corte de
Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2021.
O Projeto de Lei, do qual trata esta mensagem refere-se à implantação de
parque Ecológico em área urbana em fundo de vale.
Solicitamos que esse projeto entre em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos desempenhados
por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2021.
Santa Mônica, Estado do Paraná,
Aos 20 dias do mês de Janeiro de 2021.
UAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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PROJETO DE LEI Nº 010/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 457.666,26 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e vinte e seis centavos), destinado à implantação de parque urbano em área em fundo de
vale.
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.1.047.000 PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
0371 — 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00796 457.666,26
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 457.666,26
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, inciso Il, da
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0168) - 2.4.2.8.10.9.1.06.00 — IMPLANTAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO 457.666,26
Total da Receita: 457.666,26
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 20 de Janeiro 2021.
UAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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