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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 120.251,95 (cento e vinte mil duzentos e cinquenta e um reais e
noventa e cinco centavos, destinado à Construção de Centro de Eventos.
Suplementação
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.001. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
27.695.0029.1.020.000 Construção Centro de Eventos
0354 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte (00761) 120.251,95
Total Suplementação: 120.251,95
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o
Artigo 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
FONTE: (00761) - CONVENIO CENTRO DE EVENTOS 120.251,95
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 16 de Janeiro de 2020.
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
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CNPJ 95.641.916/0001-37
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0029 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e
atraente em promoção da cidadania.
03. Público Alvo: População do município e turistas
04. Horizonte Temporal: Finalistico
05. Quantidade de Indicadores:
Construção de Centro de eventos
06. Quantidades de Ações
População
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
120.251,95
08. Tesouro: 120.251,95 09. Valor total: 120.251,95
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Unidade Janeiro/2020 Apurar Dpto. Industria e Comércio
Título da Ação Unidade
Responsável Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Construção de Centro de Eventos
Departamento de
Industria e
Comércio
Projeto Obras M² 2020 Global 120.251,95 Função: 27
Subfunção: 695
Projeto/Atividade: 1.020 – Construção
Centro de Eventos
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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ANEXO I LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0029 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e
atraente em promoção da cidadania.
03. Público Alvo: População do município e turistas
04. Horizonte Temporal: Finalistico
05. Quantidade de Indicadores:
Construção de Centro de eventos
06. Quantidades de Ações
População
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
120.251,95
08. Tesouro: 120.251,95 09. Valor total: 120.251,95
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Unidade Janeiro/202020 Apurar Dpto. Industria e Comércio
Título da Ação Unidade
Responsável Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Construção de Centro de Eventos
Departamento de
Industria e
Comércio
Projeto Obras M² 2020 Global 120.251,95 Função: 27
Subfunção: 695
Projeto/Atividade: 1.020 – Construção
Centro de Eventos
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Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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