PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o
seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 494.770,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e setecentos e setenta reais), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0034 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo - Fonte (00511) 7.840,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0103 – 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 13.000,00
0109 – 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Fonte (00000) 100.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2.018.000 Manutenção da Departamento de Meio Ambiente
0362 – 3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consõrcio Público - Fonte (00000) 3.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0159 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00103) 4.000,00
0166 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Fonte (00000) 15.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do FUNDEB
0174 – 3.1.91.11 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil - Fonte (00101) 50.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.022.000 Manutenção do Programa Cota Salario Educação
0186 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00107) 4.390,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
27.812.0023.2.025.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
0217 – 3.1.90.11 Venciemntos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil - Fonte (00000) 12.000,00
0218 – 3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 4.000,00
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07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0240 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 130.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.063.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0250 – 3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS – (00494) 15.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.016.000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
0400 – 3.1.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público – Fonte 00303 20.000,00
0405 – 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00303 50.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃOSOCIAL
08.001. FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Muncipal de Ação Social
0290 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária
0341 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 45.000,00
0343 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) 1.540,00
Total Suplementação: 494.770,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43
§ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DO GABINETE
04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0001 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 100.000,00
0002 – 3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 20.000,00
0005 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 5.000,00
0008 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 20.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.002 COORDENADORIA GERAL DO NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
04.122.0003.2.003.000 Manutenção da Coordenadoria Geral do Núcleo de Controle Interno
0010 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 500,00
0011 – 3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 440,00
0013 – 3.3.90.30 Material de Consumo - (00000) 2.100,00
0014 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.003 PROCURADORIA JURÍDICA
02.061.0004.2.004.000 Manutenção da Procuradoria Jurídica
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Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
0016 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 10.000,00
0018 – 3.3.90.14 Diarias - Civil - Fonte (00000) 3.600,00
0019 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 4.200,00
0020 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 10.700,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0371 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00511) 7.840,00
0037 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 36.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do FUNDEB
0176 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev - Fonte (00101) 30.000,00
0177 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00101) 20.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.022.000 Manutenção do Programa Cota Salario Educação
0183 – 3.3.90.30 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil - Fonte (00107) 4.390,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
12.306.0022.2.024.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar
0199 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00103) 4.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0244 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00303) 200.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.063.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0253 – 3.3.90.14 Diarias - Fonte (00494) 15.000,00
Total da Receita: 494.770,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2021
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal