| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | PLO Executivo 054/21: Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Santa Mônica, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar. |
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