materia nº 48/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade santamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 058/2021
Excelentíssimo Senhor:
AMILTON SILIS FUMAGALLI
Presidente da CAMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, encaminhar
a Vossa Excelência, para que seja submetida à Apreciação dessa Egrégia Corte de
Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021.
O Projeto de Lei, do qual trata esta mensagem, refere-se à aquisição de
um trator visando fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção
agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos desempenhados
por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2021.
Santa Mônica, Estado do Paraná,
Aos 30 dias do mês de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 | - E-mail: contabilidade(Osantamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 058/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 160.000,00 (cem e sessenta mil reais), destinado à aquisição de um trator Agrícola.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.057.000 AQUISIÇÃO DE TRATOR
0439 — 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte 00809 160.000,00
Total Suplementação: 160.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal
nº 4.320/64:
Receita: - (205) - 2.4.2.8.10.9.1.11.00.00 — AQUISIÇÃO DE TRATOR SEAB 160.000,00
Total da Receita: 160.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 30 de Agosto de 2021.
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