materia nº 49/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura()santamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 059/2021
Excelentíssimo Senhor:
AMILTON SILIS FUMAGALI
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, encaminhar
a Vossa Excelência, para que seja submetida à Apreciação dessa Egrégia Corte de
Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CREDITO SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021.
O projeto de Lei, do qual trata esta mensagem se dá por motivo de
suplementação de dotação para aquisição de um veículo para o gabinete do prefeito.
Informamos ainda que a suplementação é apenas previsão orçamentária.
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos a serem
desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2021.
Santa Mônica-PR, aos 15 dias do mês de Setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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PROJETO DE LEI Nº 059/2021
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA LDO E LOA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 172.000,00 (Cento e setenta e dois mil reais), destinado suplementação do elemento
Equipamentos e Material Permanente.
SUPLEMENTAÇÃO
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DO GABINETE
04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0009 — 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 172.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
REDUÇÃO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0037 — 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 132.605,00
0041 — 4.4.90.52.00 Cquipamentos e Materiais Permanente - Fonte (00000) 39.395,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 172.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2021.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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