materia nº 50/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura(O santamonica pr.gov.br
MENSAGEM 061/2021
Excelentíssimo Senhor:
AMILTON SILIS FUMAGALI
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, encaminhar
a Vossa Excelência, para que seja submetida à Apreciação dessa Egrégia Corte de
Leis, o “PROJETO DE LEI”, no qual solicita abertura de CREDITO SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021.
O projeto de Lei, do qual trata esta mensagem se dá por motivo de
suplementação de dotação para aquisição de um veículo para a Câmara Municipal de
Santa Mônica. Informamos ainda que a suplementação é apenas previsão
orçamentária.
Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos a serem
desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2021.
Santa Mônica-PR, aos 15 dias do mês de Setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeituraQ)santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 061/2021
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa
Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplementar por Anulação de Dotação, no
Orçamento Geral da Câmara Municiipal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à
seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
01 CÂMARA MUNICIPAL
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01.031 0001.2001 000 Gestão das Atividades | egislativas
(000013) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente - Fonte (00001) 150.000,00
Total Suplementação: 150.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43
8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001.000 Gestão das Atividades Legislativas
(000009) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Fonte (00001) 100.000,00
(000010) 3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia Informação e Comunicação — P. Juridica - Fonte (00001) 50.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2021
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