| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por excesso de Arrecadação incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO, e LOA, e dá outras providências. |
| native_id | 165 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.