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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 370.000,00 ( trezentos e setenta mil reais), destinado à aquisição de um maquina pá
carregadeira.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔMICA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.053.000 AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA
0383 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00800 370.000,00
Total Suplementação: 370.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/64:
Receita: - (142) - 2.4.2.8.10.9.1.07.00 – Convênio Pá Carregadeira 370.000,00
Total da Receita: 370.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2020.
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0037 – Gestão de Desenvolvimento de Agricultura e Agropecuária
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
370.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 370.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA Janeiro/2020
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIENTO
ECONÔNICA
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIEN
TO ECONÔNICA
Projeto Outros Outros 2020 Global 370.000,00 Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.053 – AQUISIÇÃO
DE PÁ CARREGADEIRA
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0037 – Gestão de Desenvolvimento de Agricultura e Agropecuária
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
370.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 370.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA Janeiro/2020
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIENTO
ECONÔNICA
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIEN
TO ECONÔNICA
Projeto Outros Outros 2020 Global 370.000,00 Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.053 – AQUISIÇÃO
DE PÁ CARREGADEIRA
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Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
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