materia nº 8/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008 /2022
EMENTA: Altera e acrescenta à
Lei Municipal n.º 051/2019, de
18/06/2018, que “Estipula
preço público pela prestação
de serviço públicos, e dá
outras providências”. 
LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito do Município de
Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 56 da Lei Orgânica do Município e, com
amparo nos princípios delineados no art. 37 e ss. da CRFB,
resolve PROPOR à Colenda Casa de Leis desta municipalidade o
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1.º - O caput do artigo 8° e § 1°, da Lei Municipal n°.
051/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° - Os preços públicos de que trata esta Lei estão
discriminados no novo “Anexo I – Tabela de Preços” que faz parte
integrante desta Lei Complementar”.
“§ 1° - A tabela a que se refere o caput deste artigo, será
atualizado por ato próprio do Executivo Municipal, respeitando o
limite da variação do INPC divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia Estatística IBGE. ”
Art. 8º - Os preços públicos de que trata esta Lei estão
discriminados no “Anexo I – Tabela de Preços” que faz parte
integrante desta Lei. 
§ 1º - A tabela a que se refere o caput desde artigo, poderá ser
revista ou reajustada em seus preços, periodicamente, através de
decreto, de acordo com os interesses ou incentivos priorizados do
Município, bem como para adequar os preços públicos com os preços
de mercado praticado na região.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial, artigo 8°
e § 1°, da Lei Municipal n°. 051/2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 08 dias do
mês de fevereiro do exercício financeiro de 2022.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS
I – Prestação de serviços de fornecimento com caminhões 
Material fornecido Número de cargas Preço unitário 
Carga de terra Por carga R$ 100,00
II – Prestação de serviços com máquinas, equipamentos e 
implementos.
Equipamento/máquina Preço por hora/máquina 
Pá carregadeira grande R$ 150,00
Retroescavadeira R$ 150,00
Trator pequeno R$ 80,00
Trator grande R$ 100,00
Motoniveladora R$ 200,00
Caminhão Pipa ≅ 8.000 litros de
água
R$ 80,00 Urbano / R$ 100,00 
Rural
Caminhão Caçamba, por viagem, 
retirada de material
R$ 100,00
Trator com Roçadeira R$ 100,00
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
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