| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | PL 007-2022 - “Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público municipal de Santa Mônica, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências”. |
| native_id | 188 |
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