materia nº 32/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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 PROJETO DE LEI Nº 023/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SANTA MÔNICA, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa 
Municipal deste Município o seguinte projeto Lei:
 L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit Financeiro
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.429.71 (quinze mil quatrocentos e vinte
e nove reais e setenta e um centavos), destinado à seguintes dotações orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÃO
09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
09002: Departamento de Agropecuaria
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuaria
0391 – 3.3.22.93.00 indenizações e Restituições – Fonte 00797 2.705,86
0392 – 3.3.32.93.00 indenizações e Restituições – Fonte 00798 12.723,85
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 15.429,71
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o 
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (00797) - CONVÊNIO PÁ CARREGADEIRA 2.705,86
Fonte: (00798) - EQUIPAMENTOS AGRICOLAS 2020 12.723,88
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 05 de abril de 2022.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipa