materia nº 35/2022

PREFETTURA MUNICTPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
cNP.r s5.641 .91610001 -37
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores do Município de Santa Mônica-PR,
cordialmente, eu, PreÍbito Municipal, venho apresentar o Projeto de Lei n" A2812022, que tem
como pleito a celebração do convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE.
A APAE é uma associação que atente os munícipes especiais de nossa cidade há
anos, sempre demonstrando a mais majestosa competência e atenção. Cumpre destacar a
necessidade da associação e de seus alunos que merecem os olhares mais atentos tanto do
Poder Executivo como também do Poder Legislativo.
Vale ressaltar que o anualmente o município celebra convênio com a instituição em
busca de proporcionar uma melhor entrega de seus serviços. Todavia, este projeto de lei
pleiteia a autorização para celebrar convênio pelo período de 3 anos, sendo os valores e
demais providências feitas por Decreto, visto que todos os anos o MEC, por meio de
portarias interministeriais, define noÍÍnas a serem seguidas para os repasses financeiros e
demais providências. No Projeto de Lei n'02812ü22, que busca autorização de 3 anos, seria
inviável definir como serão as nonnas divulgadas pelo MEC para o período de vigência da
lei.
Por todo o exposto, âpresentâmos e pedimos a âprovação desta presente Projeto de Lei
a esta Casa Legislativa, onde representa os munícipes desta terra com destreza e compromisso
com a sociedade.
EDTFÍCTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNTCA - PR, AOS 02
dias de maio de ZOZ2.
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LUÁN FR/IZATTO
PREFEITO M{]NICIPAL
Rua Marieta Mocellin. 588 - Cep. 87915-000 - Telefax (44) 3455-1107 * Santa Mônica - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641 .91610A01-37
PROJETO DE LEI N" 028/2022
fr'lENTA: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar
convênio com Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais
APAE do municípi-o de Santa
Mônica-PR, nos anos de 2022,
2423 e 2024r e dá outras
providências,
.â,rt. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar Convênio (transferência voluntária) com
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DO
MUNICÍPIO DE MÔNICA/ devidamente inscrita no CNPJ sob no
08.380733/AA01-00/ com sede neste municípío, localj-zado na
Rua Jorqueira, no L96, CEP 81.915-000, associação civil,
filantrópica, de caráter assistencia-l, educacional, cultural,
de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, seflr fins
lucrativo, com vigência para os anos de 2022Í 2A23, 2024.
S 1o O valor do Convênio será definido
com base na quantidade de alunos da entidaCe matriculados
para o âno letivo de 2022,2023,2024, conforme a eslimativa
da receita anual do fundo e coeficiente de distribuição de
recursos por entes giovernamentais.
§2"o
publicado em forma de Decreto,
valor da transferêncía será
com os anexos devidos -
Art,. 2o Autoriza o município de Santa
Mônica a ceder servidor e weícul-o durant.e a wigência desta lei.
Parágrafo único. A cedência será com ônus
o Municipio de Santa Mônica, sendo que as despesas
Rua l,{arieta Mocellin, 588 - Cep. 87915-000 - Teiefax (44) 3455-1i07 - Santa Mônica - PR
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.91 6/0001 -37
decorrentes da aplícação da presente lei correrão a conta do
orÇamento municipal vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor da data
sua publicaÇão, revogando disposiçÕes em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Santa
tttônica/PR.
Aos dias 02 de maio de 2022.
#* TRAZATTO
Prefeíto MunicipaJ
Rua Marieta Mocellin. 588 - Cep. 87915-000 - Telefax (44) 3455-1107 * Santa Mônica - PR
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