CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP.: 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1209 - E-mail: camarasantamonica@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 01/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão da
recomposição aos subsídios dos Vereadores,
Presidente da Câmara, fixados por força da LM n.º
22/2016, de 06/05/2016, bem como aos
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em
comissão do Poder Legislativo Municipal, como
determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa
Mônica, Estado do Paraná, com fulcro no artigo 22
c/c art. 24, XVII, “a” e art. 26, todos do Regimento
Interno, c/c ditames da Lei Orgânica desta
municipalidade, resolve PROPOR à edilidade o
seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Concede recomposição salarial aos subsídios inerentes aos detentores de
cargos eletivos (Vereadores e Presidente da Câmara Municipal), fixados por força da
Lei Municipal n.º 22/2016, 06/05/2016, bem como aos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal (Resoluções n.ºs
03/2018 e 04/2018), os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do
art. 37, inciso X da CF/88 c/c Resolução n.º 33/2012, regulamentada pela Instrução
Normativa n.º 73/2012 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§1.º - A recomposição indicada no caput, inerente aos subsídios daqueles detentores de
cargos eletivos (Vereadores e Presidente da Câmara Municipal), fixados por força da
Lei Municipal n.º 22/2016, 06/05/2016, dar-se-á em 7,91% (sete vírgula noventa e um
por cento), correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulado (janeiro/2018 à dezembro/2019), divulgado pelo Banco Central do Brasil
no sítio https://www.bcb.gov.br.
§2.º - A recomposição indicada no caput, inerente aos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo (Resolução n.º 04/2018 – 03/07/2018) e em comissão (Resolução n.º
03/2018 – 02/07/2018) do Poder Legislativo Municipal, dar-se-á em 5,32% (cinco
vírgula trinta e dois por cento), correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulado desde a eficácia das normas em tela (julho/2018 à
dezembro/2019), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio
https://www.bcb.gov.br.
§3.º - As despesas decorrentes da presente recomposição salarial, correrão à conta das
respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento consignadas na
legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
§4.º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á à partir de
01/01/2020 (inclusive).
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Art. 2.º - Aos vencimentos e/ou salários que, mesmo após a aplicação da recomposição
de trata esta Lei, restarem inferiores ao salário mínimo regulado pelo Governo Federal,
fica determinada a imediata aplicação da Medida Provisória n.º 916, de 31 de dezembro
de 2019.
Art. 3.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Mônica/PR., 10 de janeiro de 2020.
Sidnei Evaristo Ferreira Flavio da Silva Santos
Presidente Vice-Presidente
José Otacílio dos Santos Irani Francisco da Silva
1º Secretário 2º Secretário
SÍMBOLO NÍVEL SÍMBOLO NÍVEL
GOP 1 GOP 2
CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE A CLASSE B CLASSE C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 3.103,87 3.414,26 3.755,68 1 I 4.839,23 5.323,15 5.855,47
2 I 3.103,87 3.414,26 3.755,68 2 I 4.839,23 5.323,15 5.855,47
3 I 3.103,87 3.414,26 3.755,68 3 I 4.839,23 5.323,15 5.855,47
4 II 3.165,95 3.482,54 3.830,80 4 II 4.936,01 5.429,62 5.972,58
5 III 3.229,27 3.552,19 3.907,41 5 III 5.034,73 5.538,21 6.092,03
6 IV 3.293,85 3.623,24 3.985,56 6 IV 5.135,43 5.648,97 6.213,87
7 V 3.359,73 3.695,70 4.065,27 7 V 5.238,14 5.761,95 6.338,15
8 VI 3.426,92 3.769,62 4.146,58 8 VI 5.342,90 5.877,19 6.464,91
9 VII 3.495,46 3.845,01 4.229,51 9 VII 5.449,76 5.994,73 6.594,21
10 VIII 3.565,37 3.921,91 4.314,10 10 VIII 5.558,75 6.114,63 6.726,09
11 IX 3.636,68 4.000,35 4.400,38 11 IX 5.669,93 6.236,92 6.860,61
12 X 3.709,41 4.080,35 4.488,39 12 X 5.783,33 6.361,66 6.997,83
13 XI 3.783,60 4.161,96 4.578,16 13 XI 5.898,99 6.488,89 7.137,78
14 XII 3.859,27 4.245,20 4.669,72 14 XII 6.016,97 6.618,67 7.280,54
15 XIII 3.936,46 4.330,10 4.763,11 15 XIII 6.137,31 6.751,05 7.426,15
16 XIV 4.015,19 4.416,71 4.858,38 16 XIV 6.260,06 6.886,07 7.574,67
17 XV 4.095,49 4.505,04 4.955,54 17 XV 6.385,26 7.023,79 7.726,17
18 XVI 4.177,40 4.595,14 5.054,65 18 XVI 6.512,97 7.164,26 7.880,69
19 XVII 4.260,95 4.687,04 5.155,75 19 XVII 6.643,23 7.307,55 8.038,30
20 XVIII 4.346,17 4.780,78 5.258,86 20 XVIII 6.776,09 7.453,70 8.199,07
21 XIX 4.433,09 4.876,40 5.364,04 21 XIX 6.911,61 7.602,77 8.363,05
22 XX 4.521,75 4.973,93 5.471,32 22 XX 7.049,84 7.754,83 8.530,31
23 XXI 4.612,19 5.073,41 5.580,75 23 XXI 7.190,84 7.909,93 8.700,92
24 XXII 4.704,43 5.174,87 5.692,36 24 XXII 7.334,66 8.068,12 8.874,94
25 XXIII 4.798,52 5.278,37 5.806,21 25 XXIII 7.481,35 8.229,49 9.052,43
26 XXIV 4.894,49 5.383,94 5.922,33 26 XXIV 7.630,98 8.394,08 9.233,48
27 XXV 4.992,38 5.491,62 6.040,78 27 XXV 7.783,60 8.561,96 9.418,15
28 XXVI 5.092,23 5.601,45 6.161,60 28 XXVI 7.939,27 8.733,20 9.606,52
29 XXVII 5.194,07 5.713,48 6.284,83 29 XXVII 8.098,06 8.907,86 9.798,65
30 XXVIII 5.297,95 5.827,75 6.410,52 30 XXVIII 8.260,02 9.086,02 9.994,62
31 XXIX 5.403,91 5.944,30 6.538,73 31 XXIX 8.425,22 9.267,74 10.194,51
32 XXX 5.511,99 6.063,19 6.669,51 32 XXX 8.593,72 9.453,09 10.398,40
33 XXXI 5.622,23 6.184,45 6.802,90 33 XXXI 8.765,60 9.642,15 10.606,37
34 XXXII 5.734,68 6.308,14 6.938,96 34 XXXII 8.940,91 9.835,00 10.818,50
35 XXXIII 5.849,37 6.434,31 7.077,74 35 XXXIII 9.119,73 10.031,70 11.034,87
CARREIRA
PROFISISONAL
GRUPO OCUPACIONAL GRUPO OCUPACIONAL
PROFISISONAL
CARREIRA
SÍMBOLO NÍVEL SÍMBOLO NÍVEL
GOA 1 GOA 2
CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE A CLASSE B CLASSE C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 1.561,33 1.717,46 1.889,21 1 I 1.072,25 1.179,48 1.297,42
2 I 1.561,33 1.717,46 1.889,21 2 I 1.072,25 1.179,48 1.297,42
3 I 1.561,33 1.717,46 1.889,21 3 I 1.072,25 1.179,48 1.297,42
4 II 1.592,56 1.751,81 1.926,99 4 II 1.093,70 1.203,06 1.323,37
5 III 1.624,41 1.786,85 1.965,53 5 III 1.115,57 1.227,13 1.349,84
6 IV 1.656,90 1.822,59 2.004,84 6 IV 1.137,88 1.251,67 1.376,84
7 V 1.690,03 1.859,04 2.044,94 7 V 1.160,64 1.276,70 1.404,37
8 VI 1.723,83 1.896,22 2.085,84 8 VI 1.183,85 1.302,24 1.432,46
9 VII 1.758,31 1.934,14 2.127,56 9 VII 1.207,53 1.328,28 1.461,11
10 VIII 1.793,48 1.972,83 2.170,11 10 VIII 1.231,68 1.354,85 1.490,33
11 IX 1.829,35 2.012,28 2.213,51 11 IX 1.256,31 1.381,94 1.520,14
12 X 1.865,93 2.052,53 2.257,78 12 X 1.281,44 1.409,58 1.550,54
13 XI 1.903,25 2.093,58 2.302,94 13 XI 1.307,07 1.437,77 1.581,55
14 XII 1.941,32 2.135,45 2.348,99 14 XII 1.333,21 1.466,53 1.613,18
15 XIII 1.980,14 2.178,16 2.395,97 15 XIII 1.359,87 1.495,86 1.645,45
16 XIV 2.019,75 2.221,72 2.443,89 16 XIV 1.387,07 1.525,78 1.678,35
17 XV 2.060,14 2.266,16 2.492,77 17 XV 1.414,81 1.556,29 1.711,92
18 XVI 2.101,34 2.311,48 2.542,63 18 XVI 1.443,11 1.587,42 1.746,16
19 XVII 2.143,37 2.357,71 2.593,48 19 XVII 1.471,97 1.619,17 1.781,08
20 XVIII 2.186,24 2.404,86 2.645,35 20 XVIII 1.501,41 1.651,55 1.816,70
21 XIX 2.229,96 2.452,96 2.698,26 21 XIX 1.531,44 1.684,58 1.853,04
22 XX 2.274,56 2.502,02 2.752,22 22 XX 1.562,07 1.718,27 1.890,10
23 XXI 2.320,05 2.552,06 2.807,27 23 XXI 1.593,31 1.752,64 1.927,90
24 XXII 2.366,46 2.603,10 2.863,41 24 XXII 1.625,17 1.787,69 1.966,46
25 XXIII 2.413,78 2.655,16 2.920,68 25 XXIII 1.657,68 1.823,44 2.005,79
26 XXIV 2.462,06 2.708,27 2.979,09 26 XXIV 1.690,83 1.859,91 2.045,90
27 XXV 2.511,30 2.762,43 3.038,67 27 XXV 1.724,65 1.897,11 2.086,82
28 XXVI 2.561,53 2.817,68 3.099,45 28 XXVI 1.759,14 1.935,05 2.128,56
29 XXVII 2.612,76 2.874,03 3.161,44 29 XXVII 1.794,32 1.973,75 2.171,13
30 XXVIII 2.665,01 2.931,51 3.224,67 30 XXVIII 1.830,21 2.013,23 2.214,55
31 XXIX 2.718,31 2.990,14 3.289,16 31 XXIX 1.866,81 2.053,49 2.258,84
32 XXX 2.772,68 3.049,95 3.354,94 32 XXX 1.904,15 2.094,56 2.304,02
33 XXXI 2.828,13 3.110,95 3.422,04 33 XXXI 1.942,23 2.136,46 2.350,10
34 XXXII 2.884,70 3.173,17 3.490,48 34 XXXII 1.981,08 2.179,18 2.397,10
35 XXXIII 2.942,39 3.236,63 3.560,29 35 XXXIII 2.020,70 2.222,77 2.445,05
GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO
CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO
CARREIRA
SÍMBOLO NÍVEL
GOSG 1
CLASSE A CLASSE B CLASSE C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 1.042,71 1.146,98 1.261,68
2 I 1.042,71 1.146,98 1.261,68
3 I 1.042,71 1.146,98 1.261,68
4 II 1.063,56 1.169,92 1.286,91
5 III 1.084,84 1.193,32 1.312,65
6 IV 1.106,53 1.217,19 1.338,90
7 V 1.128,66 1.241,53 1.365,68
8 VI 1.151,24 1.266,36 1.393,00
9 VII 1.174,26 1.291,69 1.420,86
10 VIII 1.197,75 1.317,52 1.449,27
11 IX 1.221,70 1.343,87 1.478,26
12 X 1.246,13 1.370,75 1.507,82
13 XI 1.271,06 1.398,16 1.537,98
14 XII 1.296,48 1.426,13 1.568,74
15 XIII 1.322,41 1.454,65 1.600,11
16 XIV 1.348,86 1.483,74 1.632,12
17 XV 1.375,83 1.513,42 1.664,76
18 XVI 1.403,35 1.543,69 1.698,05
19 XVII 1.431,42 1.574,56 1.732,02
20 XVIII 1.460,05 1.606,05 1.766,66
21 XIX 1.489,25 1.638,17 1.801,99
22 XX 1.519,03 1.670,93 1.838,03
23 XXI 1.549,41 1.704,35 1.874,79
24 XXII 1.580,40 1.738,44 1.912,28
25 XXIII 1.612,01 1.773,21 1.950,53
26 XXIV 1.644,25 1.808,67 1.989,54
27 XXV 1.677,13 1.844,85 2.029,33
28 XXVI 1.710,68 1.881,74 2.069,92
29 XXVII 1.744,89 1.919,38 2.111,32
30 XXVIII 1.779,79 1.957,77 2.153,54
31 XXIX 1.815,38 1.996,92 2.196,61
32 XXX 1.851,69 2.036,86 2.240,55
33 XXXI 1.888,72 2.077,60 2.285,36
34 XXXII 1.926,50 2.119,15 2.331,06
35 XXXIII 1.965,03 2.161,53 2.377,69
GRUPO OCUPACIONAL
SERVIÇOS GERAIS
CARREIRA
A N E X O I
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VAGA VENCIMENTO
Diretor Geral C O M 1 3.226,15
Procurador Jurídico C O M 1 3.103,87
Assessor Legislativo C O M 1 2.107,15
Controlador Interno Arts. 23 e 24 1 " V . B . " (+) "F.G."
Chefe de Setor C O M 3* 1.791,08
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - QUADRO GERAL