PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais), destinado à construção de campo de futebol
com grama sintética.
Suplementação
06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
27.812.0023-1.039.000 CONTRUÇÃO DE PRAÇA MEU CAMPINHO
0377 – 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 00787 350.000,00
Total Suplementação: 350.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/64:
Receita: - (130) - 2.4.2.8.10.9.1.03.00 – Convênio Praça Meu Campinho 350.000,00
Total da Receita: 350.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 16 de janeiro de 2020.
_________________________________________
SERGIO JOSE FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
UNIDADE EXECUTORA 001: Departamento de Educação Física, Esporte e Lazer
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0023 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
02. Objetivo: Proporcionar à população de modo em geral, atividades esportivas, recreativas e de lazer, favorecendo a melhoria da qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Convênio (Em R$ 1,00)
350.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 350.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Construção de Praça Meu Campinho Janeiro/2020 Secretaria Mun. Esporte e
Lazer
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Construção de Praça Meu Campinho
Secretaria Mun.
Esporte e Lazer
Projeto M² 01 2020 Global 350.000,00
Função: 27
Subfunção: 812
Projeto/Atividade: 1.039 –
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MEU
CAMPINHO
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
UNIDADE EXECUTORA 001: Departamento de Educação Física, Esporte e Lazer
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0023 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
02. Objetivo: Proporcionar à população de modo em geral, atividades esportivas, recreativas e de lazer, favorecendo a melhoria da qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Convênio (Em R$ 1,00)
350.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 350.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Construção de Praça Meu Campinho Janeiro/2020 Secretaria Mun. Esporte e
Lazer
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Construção de Praça Meu Campinho
Secretaria Mun.
Esporte e Lazer
Projeto M² 01 2020 Global 350.000,00
Função: 27
Subfunção: 812
Projeto/Atividade: 1.039 –
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MEU
CAMPINHO
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SERGIO JOSE FERREIRA
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