materia nº 37/2022

PREF'EITURA MUNICITÀL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.64 I .9 t6 / 0001 -37
PROJETO DE LEr NÔ 3O/2O22
LUÃ}I GUSTAVO FRÂZÃT§O
Santa Mônica, Estado do Paraná, ftc
são cor:feriCas pelo art. 56 da Lei
ampãríil ?1c,s pr:i rcí a j os del j nead=os
resolve PRCPOR à Coienda Casa cJe
qêôr1- ntê PrÕr êt _
*v gç !v:,
EMENTA: Dispõe sobre Prcqrena
de seguranca ali.mentar Rural do
Muni cipi o de Santa Mônica,/PR, É,
,-lá 1t-1t ta.l lrq:ri e'!$1r-; i 49
, Prefeito do Municípic de
uso das atribuições que lhe
Orqânica do MunicÍpio e, com
nô arl,., 3-t ê SS. r1,4 CBEB..
Leis ciesta municipalrdade o
3,rt. 1o * Cr:nsiste na c{istrii:uiÇão de Àves de corte e postura,
bem como racão à Agricuir-ura Familiar € ao Pequeno Produtor, eüê
se eriqiraui.rerii rtas cieii,.ições ;orrLidas uleritro 'ias 1tür1iLáü
esiabel eci das para os conternplaoos. C benef íc.r o deve ser
conce<1iclo pelo Município através da Secretaria/depar:tamentc oe Àgricuitura.
Parág'rafo Unico: Classifica-se como produt-or famj--Lrar rurai:
a) Como Pequeno Aqrri:u1tor, o prod.utor tamrlrar rural que terrha
em sua posse no nLáxi mc A4 (quatro) móduios rurais e/ tenira rLíJ
máximo 01 (um) empregado.
Àrt.2" - O Poder Executivo lvlunicipal auxiiiará, em até 40
tquareni:a) pintrnhos caipiras colonral recriados. 10 (dez) a\/es
de postura e L20 (ceni:o e vinte) quilos cie raçãc destínados a
at.encle:: até 1ü0 (cem) faníiias no l4unicípio de Sairta Mônrca,/pR"
:j 1" O auxilio de que se trata esta Lei será fornecido por
empresa especi-almente constituída para tal firn, cont::atalla
medrante procedimento iicrtatór:io previo.
:;q 2 " \1o mês subsequente à contraração oa errpresa/ c auxí1io será
concedido a i-odos os i:enefrciários desta Lei,.
Art. 3o
alguma:
O auxílic instiruído por esta Lei não será, em hipótese
T Pago em dinheii:o;
De contrapart-id-ar âs famj lias henef iciadas de-.rerã<:
local coberto e adeqnado, hebedouros, comedouilos e
ârt. 4o
viabi iízar
Itua Marieta Mocellin. 588 - Ccp. 87915-000 - Tclelàx (44) :1455-1 107 Santa h{ônica - PR
Página 1 dç 2
PREFEITURA MUNICTPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.641 .916/0A01-37
compromet.imento na criação das aves, sob condiçÕes essas para ser
beneficiado, haja vista, que os materiais para construção dos
locais já devem existir no meio rural.
Art. 5" - As despesas decorrentes com
correrão à conta cias cioracões
suplementadas se necessário.
a execução da presente Lei
orçamentárias próprias,
Edifício da Prefeit-ura Municipal de Santa Mônica, aos 09 dias do
mês de maio do exercício financeiro de 2022.
E'RJAZATtrO
Rua Marieta Mocellin, 588 - Cep. 87915-000 - Telefax {44)3455-1107 - Santa Mônica - PR
Página 2 deZ
PREFETTURA MUNTCIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DOPARANÁ
crNPJ 95.64 1 .9 1 6/0001 -37
JUSrIEICÀTIVÀ
Excelentíssimos Senhores Vereadores do Municipio de Santa
Mônica-PR, cordialmente, êur Prefeito Municipal, venho apresentar o
Projeto cl-e T'ei no 3q/2022ã qlre t.em como pleit-o o Progr:a,ma cle
seguranÇa alimentar RuraI do Munícípio de Santa Mônica/PR, e dá
outras providências.
Tent.ando ampliar o atendimento e proporcionar uma legislaçãc
mais limpa e especifica para o assunto, estamos encaminhando um novo
Projeto de Leí para Beneficiários: Pequenos agricultores familiares,
do Munícípio de Santa Mônica.
A partir do diagnóstico socioeconômico da área rural em meio a
pandemia do COVID-19. constata-se. a necessidade de priorizar uma
atuação voltada para o enfrentamento da falta de alímentação básica
e de qualidade no meio rural, através de investimentos e açÕes
especificas de combate à pobreza em comunidades no Município de
Santa Mônica - PR.
Objetivo é contribuir para o combate à falta de alimentaçãc
básica causada pela crise em meio a pandemia COVID-19 e à pobreza no
meio rural, desenvolvendo assím de forma sustentável o municÍpio de
Santa Mônica PR, com a participação ativa dos poderes públicos
municipal, das organizacões comunitárj-as e demais segmentos da
sociedade civil e organizada, com vistas a oferecer o acesso das
populações rurais maís carente a uma alimentação de qualidade, poís
as famÍIias mais carentes são as que mais padecem. Tendo em vista as
concii ções apre,<ent..aclas rrol ta-se a o lhar para a si .1--r-ração ciessas
pessoas e reivíndica-se que sela intercedido junto ao poder público
esse custeio para gue o projeto seja concretizado.
Específicos: a) Yazer um levantamento sobre a criação de
galinha caipira colonial nas cônrunidadês rurais do Município de
Santa Mônica PR: bi Diagnosticar os motivos pelos quaís muitas
Rua Marieta Mocellin, 588 - Cep. 87915-000 Telefax (44) 3455-1107 - Santa Mônica - PR
Página L de 3
PREFETTURA MU1§TCIPÀL DE SANTA MÔNICÀ
ESTADO DO PARANÁ
cNP.r 95.641 .916/00$1-37
farní l-ras não crian gaiinhas caipiras colonial ccrfto uma atividaCe
suplemenr,ar da ::enda famiiiar; c) Cc:'rsc,i entiza:: as comur:i dades
rur:ai s sobre a facilidade de criaçào e manejo; d) Mostrar acs
pequenos agricultores famiL.iar:es que a criaÇão de galirina caipi::a
côlnni:-l nernritirá q1 tÊ cs mÊsm.rs l-enham rm al imento rjco qnr proleina
na aiímentação diária; e) Explicar para os agricultcres famiiiares
que eles podem utj-lizar alimentos alternativos como resíduos de
f rur.as, capim., grama na a.l-iment-açãc oe galinha caipira coionial ,
r+rl:rz-i nrJo n r-i-t,qfo d.e prncir-tçãO; f ) l-li -q1-r-i hui r- 4O (rntaren]-a ) arr+q ,-iÊ
corte e 10 (dez) aves de pcstura e L20 kg de raÇão par:a cacia fami-l-ia
beneficiada por r'reio da empresa ganhadora da l-icitação.
Metas: Diminuicão da pobreza na região por :neio da produção cie
alimentos, além da pctencialização a geração de trabalhc e rendar
articulando a pesquisa e o ensinô para o ccnhecintento dc m.elhor
manejc de lidar conl a criação de forma correta. Fazendc com que o
prodLll-oÍr consiqa me ihorar suas condicÕes para se mant.er: no melc
rural.
NÊste contexto as atividades báslcas consistem na p::ornoção da
ass].sr-êncra tecr-ica e real-izaÇão de fomentc no cdirpo da
ô.rrorrêr:uár:lA, rOCaôtS ra criaq'âo de galinh: r-,Ainirê r:olon'i al.-
f azendo a dist::ibuição de 4A (quarenta ) pintinl:.os ca ipiras coionial
recriados por família que prociuzira até L2A (cen--o vrntel quilos de
came em curto pe::Íodo ie tempo. l0 (dez ) aves cie post-ura q',le
prorirrzi rá 3000 ílrôc, mil) orrc-q/ann e 12 0 kg r'le :i:açân p,1 r-ê
cresc imento dos pln'-rr-ihos. a) atender I CC {cem) f amí-l- ias ccm a
execucdíi rJo pro j eto.
Conclusão: Os benef iciár: r-os terão assistência técnica pel a
empresa ganhadora e acesso ao s.rsi:ento propr.l-amente Ci *:o, de
qualidacie peio perÍodo de 90 inorzenta) iias para que enfrente ccltl
meno-s dif icul-dacies essa grave crlse em que c país passa, e ainda o
que tem por vir. Àssim o rnunj.cí'o.'o cre Santa Mônica pR estará
Rua Mar"icta tuloci:llin. 588 C.ep. 879i5-üüi) .- l'eleíax (4+) 34i5-11ü7 - Santa Mônics -- PR
Página 2 cle 3
PREFETTURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
C\PJ qr ó4 l.ql ó/0001 -.17
contrihurrido para o cornbate à falta de pobreza e, consequentemente
com o sof rimento da sua popul-açâo ::urai.
Contrapartida: De contrapartida, as f a,m.ilias benef rcias der"re::áo
vial:iiiza:: local cooerto e adequado, bebedouros, comeciou::os e
r-Õmnrômêl tman1--o na cri aÇão cla-q Êr/ês conrli côe5 ê-qsâ.s pãra sÊr
benef iciado, naja visla, qu.e os materia.is necessár'i os para a
ccnstruÇão dos locais já existem no melo rural.
ConLando com a compreensão e ccnsequente aprovação dos nob:-es
vcÍeadores/ sol i ci ianios a ôpreciacão do p.cscnLe/ e ôprove; âi1os
para reiterar nossos proiesr-os de estimas e aritecipamcs
agradecimentos.
Cciocamos à disposiçâo desse iegislai:ivo, para, sen<1o a casü,
prestar informações e esclar-ecimentos que eventuaimerlie se fizerern
necessárros sobre a ma,téria a esta Casa Legi-s1a1-iva, onde representa
cs munícipes desta terra com des-Lr:eza e comp::omj-sso com a socredacle"
EDrEÍcro DÀ, pRErErgtRiA, MüNrcrFÃr. DE s.êbIEÃ, uôNrcA - pR, aos 09
dias de maio de 2022.
1,UÃ}I FRJN,ZÀTTO
PRE Ftr T T O T'{U !::I I C I PAL
Idua N4ariçta h4i:eellin. 588 - Cep. 8791-í-üi]0 -- 
-leicÍar {44i 3rt55-i Iü7 Santa Mônica PR
f'áginir 3 ris 3