| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências. |
| native_id | 204 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 026/2022 Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de SANTA MÔNICA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal deste Município o seguinte projeto Lei: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.961.93 (oito mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária. SUPLEMENTAÇÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 09002: Departamento de Agropecuaria 20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuaria 0393 – 3.3.22.93.00 Indenizações e Restituições – Fonte 00793 1.334,17 0391 – 3.3.22.93.00 Indenizações e Restituições – Fonte 00797 7.627,76 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 8.961,93 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64: Fonte: (00793) – PAVIMENTAÇÃO 2019 1.334,17 Fonte: (00797) – CONVÊNIO PÁ CARREGADEIRA 7.627,76 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2022. _____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipa