| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | PL nº 027/2022 - Abre Crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 027/2022 Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17,00 (dezessete reais), destinado seguintes dotação orçamentária. Suplementação 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 09002: Departamento de Agropecuaria 20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuaria 0393 – 3.3.22.93.00 Indenizações e Restituições – Fonte 00793 17,00 Total Suplementação: 17,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (184) - 1.3.2.1.01.0.1.07.93.00 – Remuneração de Depositos Bancários – Fonte 793 17,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2022. _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal