materia nº 43/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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PROJETO DE LEI Nº 036/2022
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do
déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos 
Servidores Públicos do Município de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2022
e dá outras providências.
 
LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito do Município de Santa Mônica, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, submete à 
apreciação do LEGISLATIVO MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados 
cadastrais de 31 de dezembro de 2021, que equacionou o déficit técnico apurou um
custo suplementar no valor de R$ 8.263.740,90 (oito milhões, duzentos e sessenta e três 
reais, setecentos e quarenta reais e noventa centavos), a ser quitado no prazo de 34
(trinta e quatro) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme 
exigência contida no artigo 3º, da Portaria nº 464/2018, do Ministério da Economia.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da 
C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e 
ainda art. 1 º da Portaria 464/2018, o Município de Santa Mônica realizará a amortização 
do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 34 (trinta e quatro) anos, conforme 
projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no 
Exercício 2055.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES 
ANO APORTES 
ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
31/12/2021 - - - R$ 8.263.740,90
2022 R$ 277.661,69 R$ 416.492,54 -R$ 138.830,85 R$ 8.402.571,75
2023 R$ 423.489,62 R$ 423.489,62 R$ 0,00 R$ 8.402.571,75
2024 R$ 447.897,21 R$ 423.489,62 R$ 24.407,59 R$ 8.378.164,15
2025 R$ 485.399,66 R$ 422.259,47 R$ 63.140,18 R$ 8.315.023,97
2026 R$ 490.253,65 R$ 419.077,21 R$ 71.176,44 R$ 8.243.847,53
2027 R$ 495.107,65 R$ 415.489,92 R$ 79.617,73 R$ 8.164.229,79
2028 R$ 499.961,65 R$ 411.477,18 R$ 88.484,46 R$ 8.075.745,33
2029 R$ 504.815,64 R$ 407.017,56 R$ 97.798,08 R$ 7.977.947,25
2030 R$ 509.669,64 R$ 402.088,54 R$ 107.581,10 R$ 7.870.366,15
2031 R$ 514.523,64 R$ 396.666,45 R$ 117.857,18 R$ 7.752.508,97
2032 R$ 519.377,63 R$ 390.726,45 R$ 128.651,18 R$ 7.623.857,79
2033 R$ 524.231,63 R$ 384.242,43 R$ 139.989,20 R$ 7.483.868,59
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2034 R$ 529.085,63 R$ 377.186,98 R$ 151.898,65 R$ 7.331.969,95
2035 R$ 533.939,62 R$ 369.531,29 R$ 164.408,34 R$ 7.167.561,61
2036 R$ 538.793,62 R$ 361.245,11 R$ 177.548,51 R$ 6.990.013,10
2037 R$ 543.647,61 R$ 352.296,66 R$ 191.350,95 R$ 6.798.662,14
2038 R$ 548.501,61 R$ 342.652,57 R$ 205.849,04 R$ 6.592.813,10
2039 R$ 553.355,61 R$ 332.277,78 R$ 221.077,83 R$ 6.371.735,28
2040 R$ 558.209,60 R$ 321.135,46 R$ 237.074,15 R$ 6.134.661,13
2041 R$ 563.063,60 R$ 309.186,92 R$ 253.876,68 R$ 5.880.784,45
2042 R$ 567.917,60 R$ 296.391,54 R$ 271.526,06 R$ 5.609.258,39
2043 R$ 572.771,59 R$ 282.706,62 R$ 290.064,97 R$ 5.319.193,42
2044 R$ 577.625,59 R$ 268.087,35 R$ 309.538,24 R$ 5.009.655,17
2045 R$ 582.479,59 R$ 252.486,62 R$ 329.992,97 R$ 4.679.662,21
2046 R$ 587.333,58 R$ 235.854,98 R$ 351.478,61 R$ 4.328.183,60
2047 R$ 592.187,58 R$ 218.140,45 R$ 374.047,13 R$ 3.954.136,47
2048 R$ 597.041,58 R$ 199.288,48 R$ 397.753,10 R$ 3.556.383,37
2049 R$ 601.895,57 R$ 179.241,72 R$ 422.653,85 R$ 3.133.729,52
2050 R$ 606.749,57 R$ 157.939,97 R$ 448.809,60 R$ 2.684.919,92
2051 R$ 611.603,57 R$ 135.319,96 R$ 476.283,60 R$ 2.208.636,32
2052 R$ 616.457,56 R$ 111.315,27 R$ 505.142,29 R$ 1.703.494,02
2053 R$ 621.311,56 R$ 85.856,10 R$ 535.455,46 R$ 1.168.038,56
2054 R$ 626.165,56 R$ 58.869,14 R$ 567.296,41 R$ 600.742,15
2055 R$ 631.019,55 R$ 30.277,40 R$ 600.742,15 R$ 0,00
Art. 2º. Para o Exercício 2022, o Município de Santa Mônica realizará o 
pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$277.661,69 (duzentos 
e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), em 
07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira parcela no valor de R$
37.661,69 (trinta e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nova 
centavos) com vencimento em até 30 dias após a publicação desta Lei, e 06 (seis) 
parcelas iguais no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais) com vencimento na mesma 
data dos meses subsequentes, dentro do exercício de 2022.
§ 1º. O Município de Santa Mônica compromete-se a quitar a quantia disposta 
no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como 
confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo
Civil.
§ 2º. O Município de Santa Mônica renuncia expressamente a qualquer 
contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral 
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, 
ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Santa Mônica, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, 
não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º. O Município de Santa Mônica compromete-se a efetuar o pagamento 
pontualmente, sob pena de incidir juros de 1,00 (um por cento) ao mês, multa de 2% 
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incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o 
substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º. Instituto de Previdência do Município de Santa Mônica não está obrigado
a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Santa 
Mônica em mora pelo não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial 
homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua 
inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os 
devidos acréscimos legais.
Art. 3º. Fica o Município de Santa Mônica, autorizado a compensar os valores 
antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem 
como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de 
seguinte.
Parágrafo único: - Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, 
deverá tomar as providências necessárias. 
ART. 4º. O Município de Santa Mônica se obriga a consignar no orçamento de 
cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
ART. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 
11 dias do mês de maio de 2022
_________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
Mensagem ao Legislativo
Excelentíssimo Senhor
AMILTON SILIS FUMAGALI
Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica
Nobre Edis
Colenda Casa de Leis
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No cumprimento do dever constitucional de prover o 
equacionamento do déficit técnico do regime próprio de previdência social que 
abrange os servidores públicos municipais de Santa Mônica, que encaminhamos 
a esta laboriosa Casa de Leis o incluso anteprojeto de Lei para o acurado crivo 
dos Nobres Edis, que após examiná-lo e observando tratar-se de matéria de 
interesse dos servidores públicos municipais e por conseguinte da Administração 
Direta que abrange os Poderes Executivo e Legislativo hão de dar o enfoque 
necessário e aprová-lo.
Importante que se diga que a cobertura do déficit 
técnico dos regimes previdenciários encontra-se previsão constitucional, 
mormente o regime próprio no artigo 40 da C.F./88, que prevê deva o ente 
federativo instituidor do regime prover o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Inobstante a previsão constitucional, também a matéria 
infra traz a previsão necessária, seja na Lei 9.717/98, quanto nas Portarias 
editadas pela Secretaria de Previdência Social, vinculada atualmente ao 
Ministério da Economia, das Portarias 204/08, 402/08 e 464/18 regulamentando 
a necessidade da realização de avaliação atuarial para equacionamento do déficit 
para a sua instituição e as reavaliações anuais em cada exercício financeiro 
objetivando a organização e revisão do plano de custeio, buscando assim uma 
forma de gestão que demonstre o controle das receitas e despesas 
previdenciárias.
Não é demais rememorar que o déficit técnico não trata 
de dívida do ente federativo para com o regime previdenciário, mas sim a 
obrigação de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
O regime previdenciário próprio quando gerido de 
forma responsável e equilibrada representa um benefício ao Município ao 
proporcionar aos seus servidores públicos a garantia dos benefícios 
previdenciários, seja no evento velhice, doença ou morte com a concessão das 
aposentadorias e pensões.
É uma conquista do servidor público que não 
necessitará depender de um regime que exige que o mesmo perca dia de 
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trabalho, enfrente filas e que para agendar atendimento necessite aguardar 
meses, mesmo quando acometido de doença ou ainda tenha ocorrido acidente de 
trabalho.
Essa segurança e comodidade traz ao servidor a 
tranquilidade de saber que está amparado previdenciariamente, e que ele próprio 
pode gerir o patrimônio constituído em seu regime.
Ante todo o exposto, pede-se e requer a esta colenda 
Casa de Leis que apreciem o anteprojeto de Lei com a contumaz eficácia que 
destina aos assuntos trazidos ao vosso crivo e possa mais uma vez demonstrar 
não só aos servidores públicos municipais, mas a toda sociedade que labora em 
prol do crescimento de nosso Município.
Ante o exposto o Poder Executivo espera poder mais 
uma vez trabalhar em consonância com o Poder Legislativo, emanados em único 
objetivo, garantir a população do Município de Santa Mônica, a eficiência no trato 
com a coisa pública, respeitando o direito de todos e cumprindo com o dever de 
ofício, resultando ao final na aprovação do Projeto de Lei de interesse de toda a 
comunidade de nossa cidade. 
Expostas, assim as razões determinantes da iniciativa 
do Poder Executivo, e colocando-nos a inteira disposição de Vossas Excelências 
para esclarecimentos complementares que porventura se façam necessário, 
renovo as Vossas Excelências os protestos de minha alta consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, aos 13 do mês de Maio de 2022.
________________________
LUAN AUGUSTO FRAZATTO
Prefeito Municipal