| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Abre crédito especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 037/2022 Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à aquisição de um subsolador. Suplementação 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 20.606.0030-1.010.000 AQUISIÇÃO SUBSOLADOR - CONVENIO SEAB 401 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00815 70.000,00 Total Suplementação: 70.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (234) - 2.4.2.2.99.0.1.06.00.00 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas 70.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2022. _____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022 ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Objetivo: "Aquisição de 1 (um) Subsolador 05 hastes com disco e desterroado, visando à implementação de ações e políticas de desenvolvimento rural sustentável em benefício da agricultura familiar." 01. Público Alvo: Agricultores do Município 02. Horizonte Temporal: Finalístico 03. Quantidade de Indicadores: 01 04. Quantidades de Ações 01 05. Valor do Convênio (Em R$ 1,00) 70.000,00 06. Contrapartida 07. Valor total: 70.000,00 08. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte AQUISIÇÃO DE SUBSOLADOR Maio/2022 00815 Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO DE SUBSOLADOR SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Equip. UN 2022 Global 70.000,00 Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade:1.010 – AQUISIÇÃO SUBSOLADOR - CONVENIO SEAB _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 02. Objetivo: "Aquisição de 1 (um) Subsolador 05 hastes com disco e desterroado, visando à implementação de ações e políticas de desenvolvimento rural sustentável em benefício da agricultura familiar." 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 01 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Convênio (Em R$ 1,00) 70.000,00 08. Contrapartida 09. Valor total: 70.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte AQUISIÇÃO DE SUBSOLADOR Maio/2022 00815 Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO DE SUBSOLADOR SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Equip. UN 2022 Global 70.000,00 Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade:1.010 – AQUISIÇÃO SUBSOLADOR - CONVENIO SEAB _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal