texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 51.000,00 ( cinquenta e um mil reais), destinado à aquisição de Equipamentos Agricolas.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔMICA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0037-1.052.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
0378 – 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente – Fonte 00798 51.000,00
Total Suplementação: 51.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/64:
RECEITA: (126) - 2.4.2.8.10.9.1.08.00 – Convênio Equipamento Agricolas 2020 51.000,00
Total da Receita: 51.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 16 de janeiro de 2020.
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔNICA
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0037 – Gestão de Desenvolvimento de Agricultura e Agropecuária
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
162
06. Quantidades de Ações
03
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
51.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 51.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS Janeiro/2020
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIENTO
ECONÔNICA
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
MICROBACIA GUARITA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIEN
TO ECONÔNICA
Projeto Outros Outros 2020 Global 51.000,00 Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.052
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔNICA
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0037 – Gestão de Desenvolvimento de Agricultura e Agropecuária
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
162
06. Quantidades de Ações
03
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
51.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 51.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS Janeiro/2020
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIENTO
ECONÔNICA
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
MICROBACIA GUARITA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIEN
TO ECONÔNICA
Projeto Outros Outros 2020 Global 51.000,00 Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.052
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
________________________________________
Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal
open original →