| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | PL 039/2022 - abre crédito especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 039/2022 Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 cento e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de pulverizador agricola. Suplementação 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 20.606.0030-1.012.000 Aquisição de Pulverizador 2.000 L. Barra Horizontal Vertical Hidráulica 18m. 402 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00816 150.000,00 Total Suplementação: 150.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (235) - 2.4.1.4.99.0.1.05.00.00 – Aquisição de Pulverizador 150.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2022. _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 02. Objetivo: As principais atividades no Município são mandioca, cana de açúcar, abacaxi, gado , arroz. Com a aquisição do implemento - pulverizador irá beneficiar os pequenos e médios agricultores que necessitam desse tipo de equipamento para suas lavouras 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 01 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Convênio (Em R$ 1,00) 150.000,00 08. Contrapartida: 09. Valor total: 150.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Aquisição de Pulverizador Maio/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Aquisição de Pulverizador 2.000 l. Barra Horizontal Vertical Hidráulica 18m SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Equip. UN 2022 Global 150.000,00 Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade:1.012 – Aquisição de Pulverizador 2.000 l. Barra Horizontal Vertical Hidráulica 18m _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 11. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 12. Objetivo: As principais atividades no Município são mandioca, cana de açúcar, abacaxi, gado , arroz. Com a aquisição do implemento - pulverizador irá beneficiar os pequenos e médios agricultores que necessitam desse tipo de equipamento para suas lavouras 13. Público Alvo: População do Município 14. Horizonte Temporal: Finalístico 15. Quantidade de Indicadores: 01 16. Quantidades de Ações 01 17. Valor do Convênio (Em R$ 1,00) 150.000,00 18. Contrapartida: 19. Valor total: 150.000,00 20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Aquisição de Pulverizador Maio/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Aquisição de Pulverizador 2.000 l. Barra Horizontal Vertical Hidráulica 18m SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Equip. UN 2022 Global 150.000,00 Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade:1.012 – Aquisição de Pulverizador 2.000 l. Barra Horizontal Vertical Hidráulica 18m _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal