materia nº 51/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 042/2022
Excelentíssimo Senhor:
AMILTON SILIS FUMAGALI 
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA 
 Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, 
encaminhar a Vossa Excelência, para que seja submetida à apreciação dessa 
, no qual solicita abertura de CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO FINANCEIRO
NO EXERCÍCIO DE 2022. 
 O Projeto de Lei, do qual trata esta mensagem será Substituição 
de luminárias de iluminação pública existentes por luminárias LED, de acordo com 
normas de iluminação pública e de classificação das vias, bem como Termo de 
Referência e planilha de serviços, considerando vias tipo V3 e V5 e calçadas P4.
Incluem-se os serviços de substituição de cabos, conexões e demais acessórios 
para o pleno funcionamento, também a extensão da rede existente em 2 pontos, 
assim como descarte correto de todo o material substituído.
 
 Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos a 
serem desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2022. 
Santa Mônica-Pr, aos 23 dias do mês de Maio de 2022. __________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO 
Prefeito Municipal 
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 PROJETO DE LEI Nº 042/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e 
dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da 
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L 
 E 
 I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinado à Construção do Portal da 
Cidade de Santa Mônica: 
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
0409 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 00817 400.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 400.000,00
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0237) - 2.4.1.4.99.0.1.06.00 - CONVÊNIO PORTAL DA CIDADE 400.000,00
 Total da Receita: 400.000,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 23 de maio 2022. ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0016 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO 02. Objetivo: Construção do Portal da Cidade em Estrutura metálica e alvenaria 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 400.000.00 08. Tesouro 400.000.00 09. Valor total 400.000.00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Portal da Cidade de Santa Mônica Maio/2022 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Projeto Obras M² 2022 Global 400.000.00 Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0016 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO 02. Objetivo: Construção do Portal da Cidade em Estrutura metálica e alvenaria 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 400.000.00 08. Tesouro 400.000.00 09. Valor total 400.000.00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Portal da Cidade de Santa Mônica Maio/2022 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Projeto Obras M² 2022 Global 400.000.00 Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal