materia nº 52/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
MENSAGEM 043/2022
Excelentíssimo Senhor:
AMILTON SILIS FUMAGALI 
Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL e demais Vereadores
SANTA MÔNICA - PARANA 
 Cumprimentando-o cordialmente, venho através da presente, 
encaminhar a Vossa Excelência, para que seja submetida à apreciação dessa 
, no qual solicita abertura de CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO FINANCEIRO
NO EXERCÍCIO DE 2022. 
 O Projeto de Lei, do qual trata esta mensagem será Construção 
de Arena Multiuso - MEU CAMPINHO, com serviços preliminares e administração da 
obra; movimento de terra, drenagem e águas pluviais; fundações; estruturas; 
alvenaria, divisória, muros e fechos; esquadrias, acessórios, vidros e espelhos; 
instalações elétricas, telefonia, sistemas de proteção e ventilação; instalações 
hidrossanitários, gás - glp, incêndios e aparelhos; revestimentos, impermeabilizações, 
pinturas e argamassas; pavimentação e calçamento, paisagismo e equipamentos 
externos; limpeza final e demais itens e especificações constantes em projeto.
 Sem mais para o momento, desejo sucesso nos trabalhos a 
serem desempenhados por este Egrégio Legislativo para o exercício de 2022.
Santa Mônica-Pr, aos 23 dias do mês de maio de 2022. __________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO 
Prefeito Municipal 
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 PROJETO DE LEI Nº 043/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e 
dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da 
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L 
 E 
 I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado à Substituição de Iluminação 
Pública para LED e ampliação da rede. SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
0411 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 00818 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 300.000,00
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
 RECEITA: (0238) - 2.4.2.2.99.0.1.08.00 - SUBST. DE ILUM. PÚBLICA P/ LED E AMP. DA REDE 300.000,00
 Total da Receita: 300.000,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 23 de maio 2022. ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0016 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO 02. Objetivo: Substituição de luminárias de iluminação pública existentes por luminárias LED, de acordo com normas de iluminação pública e de classificação das vias, bem como Termo de Referência e planilha de serviços, considerando vias tipo V3 e V5 e calçadas P4. Incluem-se os serviços de substituição de cabos, conexões e demais acessórios para o pleno funcionamento, tambem a extensão da rede existente em 2 pontos, assim como descarte correto de todo o material substiuído. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 300.000,00 08. Tesouro 300.000,00 09. Valor total 300.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Substituição de Iluminação Pública para LED e ampliação da rede Maio/2022 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Projeto Obras M² 2022 Global 300.000,00 Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0016 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO 02. Objetivo: Substituição de luminárias de iluminação pública existentes por luminárias LED, de acordo com normas de iluminação pública e de classificação das vias, bem como Termo de Referência e planilha de serviços, considerando vias tipo V3 e V5 e calçadas P4. Incluem-se os serviços de substituição de cabos, conexões e demais acessórios para o pleno funcionamento, tambem a extensão da rede existente em 2 pontos, assim como descarte correto de todo o material substiuído. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 300.000,00 08. Tesouro 300.000,00 09. Valor total 300.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Substituição de Iluminação Pública para LED e ampliação da rede Maio/2022 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Projeto Obras M² 2022 Global 300.000,00 Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal