| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Regulamentar, sem aumento de despesa, cargos de motoristas da saúde em cargos de motorista de veículos de emergência/ambulância conforme dispõe a Lei Federal n°12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicado em 11 de fevereiro de 2016. |
| native_id | 220 |
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