materia nº 57/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
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PROJETO DE LEI N° 47/2022
EMENTA: Cria o cargo de Fiscal de 
Obras e Posturas junto ao quadro 
de servidores públicos municipais, 
do município de Santa Mônica/PR e 
da outra providencias.
O Prefeito do Município de Santa Mônica, Estado 
do Paraná, Luan Gustavo Frazatto, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e as demais normativas 
pertinentes, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de 
Lei Complementar: 
Art. 1°. Fica criado o cargo de Fiscal de Obras 
e Posturas junto ao Quadro de Servidores Públicos Municipais, cujo 
grupo ocupacional, número de vagas, carga horária, habilitação e 
vencimento, bem como as atribuições e especificações são as 
descritas no Anexo I desta lei, passando a integrar os respectivos 
Anexos da Lei Municipal n˚ 16/2003 e suas alterações.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei 
correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento ou de 
créditos adicionais. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa 
Mônica, aos 08 dias de junho de 2022.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
PREFEITO MUNICIPAL