materia nº 21/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA nnÔNlca
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 9s.64r.9t610001-37
Rua Marieta Mocellin no 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO 021 12023
Ementa: Abre Credito Especial por Excesso de Arrecadação,
bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiçÕes legais, submete à apreciação da Câmara
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Artigo 10 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado à construção de
GENTRO DE EDUCAÇÃO trurAHttt:
SUPLEMENTAÇÃO
05 SECRETARIA MUNICTPAL DE EDUCAçÃO E CULTURA O5.OO2 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.1.005.000 CONSTRUÇÃO e UeIUORTAS NOS pRÉDrOS pÚBLTCOS DA EDUCAÇÃO
0378 - 4.4.90.51. Obras e lnstalaçÕes - Fonte 00131 í.400.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 1.400.000,00
Artigo 20 - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadaçâo verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o, inciso ll, da
Lei Federal no 4.320164:
RECEITA: (0243) -2.4.2.2.51.0.1.0í - GONSTRUçÃO Oe CENTRO DE EDUCAÇÃO trurRruTL 1.400.000,00
TotaldaReceita: 1.400.000,00
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em
contrário.
EdifÍcio da Prefeitura Municipalde SANTA MÔNlCA,
Estado do Paraná, em 03 de março 2023.
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LUAN GUST4y6 Assinado de forma disital "'- - poTLUANGUSTAVO
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal