materia nº 22/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VTÔNTCA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 9s.64 1.9 1 6/000 1 -37
Rua Marieta Mocellin no 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamgnica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO 02212023
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação,
bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Artigo ío - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à construção de arena meu
campinho com playground infantil:
SUPLEMENTACÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLrcAS E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV!ÇOS PÚBLTCOS
MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
Obras e lnstalações - Fonte 00825 200.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 200.000,00
Artigo 20 - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o, inciso ll, da
Lei Federal no 4.320164:
RECETTA: lc,244l - 2.4.2.2.99.0.í.í3.00 - CONSTRUçÃO DE PLAYGROUND INFANTIL 200.000,00
Totalda Receita: 200.000,00
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagão, revogadas as disposiçÕes em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipalde SANTA MÔNlCA,
Estado do Paraná, em 03 de março 2023.
L
E
04
04.001
15.451.001 6. 1.001.000
0379 - 4.4.90.51.00.00
LUAN GUSTAVO Assinadode forma digital .' 
- porLUAN GUSTAVO
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal