materia nº 23/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
C'NPJ 95.64 1 .9 I 610001 -37
JUSTIFICETI\IA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores: Tenho a elevada honra de passar à
Vossa Excelência e às Vossas Senhorias, para encaminhar em REGIME DE URGÊNCIÀ
ESPECIAL conforme ârtigo 32 da Lei Orgânica o Projeto de l,ei n" 23/2023, que cria
Gratificação por Regiae de Têmpo fntegra]. e de Dedicação ExcLusiva - GTIDE, para
motoristaa dê transporte escolar, ônibus, caminhôes, tratores e maquinas pêsadâs,
sob o regrime de revezamento a ser definido pel-as Seêrêteríâs de Obras Públ.ícas e
t"teio.ãmbiente, Secretarj-a de Educação ê CuJ-tlra, Sêcrêtaria do Espoate e Secrêtaria
da Ação Social no valor de 50t (sessenta por eento) da reouneração do vencimento
básico..
O qual visa promover o desenvolvimento hrrmano,
exercício dos direitos dos servidores.
social e econômico, com pleno
PR, aos 1 3 dias de
Esta é maj-s uma medida que confirma o cumprimento da diretriz estrutural de
promover uma Política de Valorização do Servidor/Agente, a qual compõe um dos eixos
estratégicos da nossa Administração.
Contando com a compreensão e consequente aprovaÇão dos nobres vereadores,
sol-icitamos a apreciaÇão do presente, e aproveitamos para reiterar nossos protestôs
de estimâs e antecipamos agradecimentos.
Colocamos à disposição desse Legislativo, para, sendo o caso, prestar
informações e esclarecÍmentos que eventualmente se fizerem nêcêssários sobre a
matéria a esta Casa LegÍslativa, onde representa os municipes desta terra com
destreza e compromisso com a sociedade.
Que sêja concedido o regime de urgência especial para tramítação do projeto
de lei 
^." 
23/2023, para que seus objetivos sejam atingidos rapidamentê, sêado de
grande interesse púbJ.ico.
EDTFÍCÍO Dà
marÇo de 2023.
PREE'EIST'RA MT'T{ICIPAL DE SÀIflXA MôNTCÀ
'fi
tUÀ}I ERAZÀtrEO
PREFEITO MUN]CIPAL
Rtra Marieta Mocellin, 588 - Cep. 87915-000 - Telefax {44) 3455-1107 - Santa Mônica - PR
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rREFETTURA MUNTCIpAL DE sANTa nnôxrcl
ESTADo no panaNÁ
cNPJ 9s.641.916/0001-37
PRO,IETO DE LEI N" 23 DE 2023
EIIENTÀ: Cria Gratificação por
Regirne de Terrpo Integral e de
Dedicação ExcLusiva * GTIDE, I>arâ
motorietas de transporte
escôJ-âr, ônibus, caa*:Lnhôes,
tratores e maguinas pesadas, sob
o regime de revezanento a ser
definido peJ.as Secratarias de
Obras PúbJ.icas ê Meio .âmbienüa,
§eeretaría de Educação e Cultura,
Secretaria do Esporte ê
Seeretaria da Ação Socia1 no
valor de 50t (sessenta por cento)
da rmuaeração do wencimento
básico.
LUÀN GUSTAVO FBAUÀTTO. Pr:efeito do Muni cípio de Santa Mônica,
Esladc clc Paraná, no usc das arribuicÕes que lhe sãc conferidas
peio art. 56 da l,ei Orgâníca do Município €, cÕln amparo nos
p:incipios delineadcs no art. 37 e ss. dá CRFB, resolve PF.OPOR à
Colenda Casa de Leis desta muni-cipalldade o seguinte Pro;eto de
JLrt. 1o Fica criada a Gratificação por Regime cle Ter.LpÕ IntegraL e
Dedicação Exclusiva - GTIDE, a ser ccncedida aos servidores
ef etivcs e,/ou t.emporários nLunicipais que ocupam o carçJa de
motorista de transporte escolar. ônil:us, caminhÕes, tratores e
rnaquinas pesadas. sob o regime de revezamento a ser oefinido pelas
Secretarias de Obras Púb,licas e Meio Ambiente, SecreLaria de
Educação e Cultura, Secretaria do Esporte e Secretaria da Ação
SociaL no valor de 60?, (sessenLa por cento) cla remuneracão da
ve;rcimento bás ico.
Rua Marieta Mocellin, 588 
* Cep. 87915-00ü -Telefax {44i 3455-1107 - Santa Mônica - 
PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
cN PJ 95.541.915/ooo1,-37
§1". A concessão da gratificaÇão disposta no artigo não implicará
em incorporação definitiva remuneração, conforme previsão legal.
§2". A convocaÇâo de servidores para o regrime especial de trabalho
será efetivada por meio de Portaria exarada pela autoridade
competent.e, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo Ínerentes,
fazendo jus aos seus benefícios, somente enguanto nele permanecer.
§3". O funcionário colocado em regime de tempo integral e
dedicação exclusiva, assinará termo de compromisso em que declare
vincular-se ao reqime.
§4". A convocaÇão de que trata. o
revogada a qualquer tempo de
Administração Pública.
§ 3o deste artigo poderá ser
acorcio com o interesse da
Art.3" Esta LeÍ entra em vÍgor na data de sua publicação, revogadas
as dísposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 13 dias do
mês de marÇo do exercicio financeiro de 2023.
Prefeito Municipal
h
Rua lvlarieta ft4ocellin, 588 - Cep. 87915-000 
.. Telefax (44] 3455-11"07 - Santa Mônica - PR
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Àrt.20 Ãs despesas com a execução desta Lei correrão pode conta
de dotaÇôes orçamentárias próprias )á constantes no orÇamento
vigente.