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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a contrapartida da
pavimentação em sextavado da estrada da peroba.
SUPLEMENTAÇÃO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030.1.009.000 Pavimentação Estrada da Peroba
0377 – 4.4.90.51 Obras e Instalações – Fonte 00000 200.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º,
Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte – 00808 – PAVIMENTAÇÃO ESTRADA DA PEROBA
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2023.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para o
movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
200.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 200.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
34.650 M² Fevereiro/2023 00808
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade: 1.009 –
PAVIMENTAÇÃO ESTRADA DA
PEROBA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Projeto Obra M² 2023 Global 200.000,00
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
11. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
12. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para o
movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte.
13. Público Alvo: População do Município
14. Horizonte Temporal: Finalístico
15. Quantidade de Indicadores:
01
16. Quantidades de Ações
01
17. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
200.000,00
18. Contrapartida: 19. Valor total: 200.000,00
20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
34.650 M² Fevereiro/2023 00808
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade: 1.009 –
PAVIMENTAÇÃO ESTRADA DA
PEROBA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Projeto Obra M² 2023 Global 200.000,00
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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