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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinado à Construção do Portal da
Cidade de Santa Mônica:
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
0362– 4.4.90.51. Obras e Instalações – Fonte 00817 400.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 400.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0239) - 2.4.2.4.99.0.1.12.00 - CONVÊNIO PORTAL DA CIDADE 400.000,00
Total da Receita: 400.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 23 de fevereiro 2023.
_______________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0016 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
02. Objetivo: Construção do Portal da Cidade em estrutura metálica e alvenaria
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
400.000.00
08. Tesouro 400.000.00 09. Valor total 400.000.00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Portal da Cidade de Santa Mônica Fevereiro/2023
Secretaria
Municipal de Obras
Públicas e Meio
Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade
de Medida Ano Metas Valores (Em R$
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios
Secretaria
Municipal de
Obras Públicas e
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2023 Global 400.000.00
Função: 15
Subfunção: 451
Projeto/Atividade: 1.001 – MELHORIAS
NA INFRAESTRUTURA URBANA DO
MUNICÍPIO
____________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0016 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
02. Objetivo: Construção do Portal da Cidade em estrutura metálica e alvenaria
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
400.000.00
08. Tesouro 400.000.00 09. Valor total 400.000.00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Portal da Cidade de Santa Mônica Fevereiro/2023
Secretaria
Municipal de Obras
Públicas e Meio
Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade
de Medida Ano Metas Valores (Em R$
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios
Secretaria
Municipal de
Obras Públicas e
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2023 Global 400.000.00
Função: 15
Subfunção: 451
Projeto/Atividade: 1.001 – MELHORIAS
NA INFRAESTRUTURA URBANA DO
MUNICÍPIO
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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