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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), destinado à Construção de
Arena Multiuso - MEU CAMPINHO:
SUPLEMENTAÇÃO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
27.812.0023.1.017.000 CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO - MEU CAMPINHO
0375 – 4.4.90.51. Obras e Instalações – Fonte 00819 470.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 470.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0241) - 2.4.2.2.99.0.1.09.00 - CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO 470.000,00
Total da Receita: 470.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 23 de fevereiro 2023.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0023 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
02. Objetivo: Proporcionar à população de modo em geral, atividades esportivas, recreativas e de lazer favorecendo a melhoria da qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
470.000,00
08. Tesouro 470.000,00 09. Valor total 470.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO -
MEU CAMPINHO Fevereiro/2023
Secretaria
Municipal de
Esporte e Lazer
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade
de Medida Ano Metas Valores (Em R$
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios
Secretaria
Municipal de
Esporte e Lazer
Projeto Obras M² 2023 Global 470.000,00
Função: 27
Subfunção: 812
Projeto/Atividade: 1.017 –
CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO -
MEU CAMPINHO
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0023 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
02. Objetivo: Proporcionar à população de modo em geral, atividades esportivas, recreativas e de lazer favorecendo a melhoria da qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
470.000,00
08. Tesouro 470.000,00 09. Valor total 470.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO -
MEU CAMPINHO Fevereiro/2023
Secretaria
Municipal de
Esporte e Lazer
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade
de Medida Ano Metas Valores (Em R$
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios
Secretaria
Municipal de
Esporte e Lazer
Projeto Obras M² 2023 Global 470.000,00
Função: 27
Subfunção: 812
Projeto/Atividade: 1.017 –
CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO -
MEU CAMPINHO
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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