materia nº 17/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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 PROJETO DE LEI Nº 017/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE Santa Mônica, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
ESPECIAL no orçamento do município de Santa Mônica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Santa Mônica - PR, para o exercício de 2023, um crédito ESPECIAL no valor de 
R$1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes 
providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
0364 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00611 1.350.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 1.350.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL, de que trata a presente 
Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de 
Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Fica alterada a Lei nº 058, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
(PPA) para o período de 2022/2025, onde o crédito aprovado na presente lei fica incluído no 
Anexo I - Programações e Metas como ação:
Art. 5º - Fica alterada a Lei nº 095, de 14/06/2022, que trata das ações prioritárias da 
administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e 
normas da execução financeira para 2023 (LDO), onde o crédito especial aprovado na 
presente lei fica incluído no Anexo III - Ações Prioritárias da Administração Municipal -
Exercício 2023, na Secretaria Municipal e Obras Públicas e Meio Ambiente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2023.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipa