materia nº 26/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA }TÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 95.641.91 ó/000r -37
Rua Marieta Mcrcellin n' 588 - Cep 87.915-000
Fone/Far (0* *zl4) 3455- I 107
MENSÀGEM
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, por
intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa
nobre Câmara Municipal, o incluso projeto, o qual tem por
objetivo declarar de utilidade pública a associação dos
catadores de materiais recicláveis de santa Monica, com essa
declaração reconheceremos que as instituição, em consonância com
o seu objetivo social-, são sem fins l-ucrativos e prestadoras de
serviços imprescindíveis a coletividade.
Ciente de que os nobres edis
comungam conosco no que concerne ao reconhecimento deste feito e
que o presente encontra-se em harmonia com o interesse púb1ico.
Conto com a eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares no
trato dos assuntos de j-nteresse púb1ico, coletivo e guiçá
difuso, aguardamos a aprovação do Projeto de Lei em questão na
forma proposta, renovando protestos de elevado apreço,
Santa Mônica, Gabinete, aos 20 de MarÇo de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔXTCA
ESTADo »o pln.lnÁ
CNPJ 95.641.9 r 6 /000t-37
Rua Marieta Mocellin n'588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**zl4) 3455- l 1 07
PROJETO DE LEI N" 026/2023
Srinu]'a: Declara de Utifidade Públ-ica
Municipal a Associação de Catadores de
Materiais Recic]áveis de Santa Môni-ca.
Luen Gustavo Flazatto, Prefeito do Municipio de Santa !Íônica,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que the confere a
legislação em vigor, em especial, a L.O.M. c/c arL. 37 e ss. da
CREB, resolve PROPÔR à Colenda Casa de Leis desta nunicipalidade
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o - Eica decl-arada de Utilidade Pública Municipal, a
Associação dos Catadores de Materiais Recicl-áveis de santa
Mônica, entidade Civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/ MF
sob n" 44.062.093/0001-54, com sede na Rua General Osorio, s/n -
centro, Santa Mônica - Paraná.
Art. Esta LEI revogar-se-á nos seguintes casos:
I - Quando houver alteração dos fins estatutários ou a não
prestação dos serviços nefes compreendidos;
II - Quando realizado alterações na razão social ou denominação
da entidade e não for solicitado à Câmara Municipaf, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados do registro púbJ-ico, a necessária
alteração da LEI;
Esta Lei entrará em v.igor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Mônica-Pr., aos 20 dias
de Março de 2O23.
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Luan Xa'o Frazatto
Pre eito Municipal
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