materia nº 31/2023

pREFErruRÁ MUNICTpÂ,L DE SÂNT,A. nrôNtca
ESTADo po ren*xÁ
CNP.r si.641 .9 I í11(,001-37
lt-ua Marieta Mocçllin n' 588 - Cep tt7.9!5-0i){}
FonelFax {0*õ,14} 3455-l 107
9ROüE30 DE rEr §. ô 3ti2A23
EIIENIÀ: Au1-.cr,{za o Poder Execr.:t-jvc
Municipai a reali zar ccncessão de
uso de imovei púbLi,;c e Cá cuiiâj
6:rovidências.
O f: ef e.j-to dc 11'-;iricip:o de Sanra Iviânica, Esiadc cic. Pd:a;:â.
Í,UÃN GüSTA\IO E"RIã,ZATEO, ilo uso Ce suas atribuiçÕes qL1ê l-he sãc,
cçr:fericias pe1:^ -T,ei ç1,qânica çi-o Fiuníçípic, aprese:-lta âo PnLl"er:
Leç;-r slaliv,: c sequinte PROJEIIO DE r.EI:
â.rt. 1o.
lvi:-ini-c;i"pa1 de S;rnta l,lônrca,/I'R
uso dc SÇq)iir:tç l:eni publjcc:
no caput,
a geracão
Fica o chefe
ar.ito::i" zedo â
dc ?ocier LxÊ:':t: irc
lâ1I+' .-:)Íl; e3-q:,) -;É
; - Barracão lndi;stríai de Al venari-a ccín
telha de fibro cimeltc, sefii forracâa,
pis,: celâmico 
* Lr:ca-l-Ízado na Rua Generâl
ôcÁ,-ia .,'h eua,:ira 90. LoCe it-,,
t{atricula Í'i " . I - 4 94, com área tocai de
terras de 3C0r 00m2, do Cartório de
Registro cie iinoveÍs da Comarca d.e Sanr-a
.sabel do Ivai-lPF,-
âlt. 2". A Concessãc de liso, mencrcnada
nc artigc i" desta Ler, selá precectida de Fr.:ces-*c
T,ic:-tatório na nodalidade Conccrrência Fública. alrerto a
Í-cdos cs i:rte:essadcs eir, conform.:.Cade ccm a Lei 3rgânica c.J
l4unicipio cie SanLa uôníca/PR, Lei 8.656/93 e suas a-lreracÕes.
Parágrafo único. O prccesso, mencaonadc
usará comc principaf crrterio de concessão de uso.
Ce er,pregos e renaa.
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- b\{tei,.
rREFEITuRA MUNTcIrAL DE sANTA l.rÔxtc-a
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.9 1610{}01 -37
I{uir Marieta lr4ocellin no 588 - t'cp Í17.91 5-{}0{l
Fonellrax (0**4rl) 3.1.55- I 1 07
Àrt. 3o . Â destiriaÇão e ut 
j-lizaÇão
.i-r,Óvel será ez.ci'-'s i-';.l,rien r:e pa:.a a explorac-ao d.e aL .v *CaCes
ramo 
'le 
confeccÕes e têxtil.
cio
na)
Art. 4'. O prazc ia ccncessàc ie quÊ
trâta esta 1ei e de até 05 (c-inco) anos, renovai.os pcr iquais
e SuüÊss 
j-vôs pe.ríodos, â crité.ri o e conveliência ,;io
Mun i c i1: ro, coin tel:mo i nicial de rrigência a part Í r da
assilatura cio rêspecti,;c Termo de Concessàc d-* Usc, Cewen.C'r a
er(tr)resa venced.ora cio certame. âo encerrar suas ati vidades.
enii-ecai' o imovei rro ínesmo estado e condiçÕes que rêcêll,ê'Lr,
excetuania-se âs al teraÇÕes d.evid.amente sclicitad.as e
ai:torizactas pe-l o l{uni-cipic, as quais passaiil a integrar ü
patrimônio púh,iícc.
Art. 5". Quand* do término cio prazo cia
ccncessão estipulacio no art . 4" Cesta i,ei, o imóvef sel:á
asr,'s5li dç à municipaiidade com todas as benfei-torias nele
exisl,enies , :tã.a cahÊndo r:ienhuma indenj- zaç.ãc à c.:ncessi'::ràr:ia
nn'i :e 1r^^E^;r.)f j-eS 
fea]_iZadaS.
Paráqrafo único. Çuandç da ciesocLrpe,:ãc, c
inórre1 deverá sel: entregue em perf eitas cCIndiÇões de us,c,
tanto 'i., GSt :1 Ll; i-rl:a f is.ca clc préd.io, i,rr-irn c,.mo das -nsla'cr;Õü-.
eleLri-ca e hidr:áujica instaiadas.
ârt. 6o . A empr:esa a que se cuto::ga
Concessão de Uso de que trata esta Lei, deverá, no prazÕ
máxini: de até 30 (t:inca) días a conta.r oa lavratu.ra. d.,
lnstrurnenlo de Concessão de Uso, podendo este prazo sei
prorrogado meciíante requerimenLo devidamenie fur:cianei-:taco,
ciar inic'i o às sr-ras atividades, sob pena de ser revogada a
citacta cÕncêssãCI e c imovel- ser imed.iat.am.ente de';airzido ao
Municipia.
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PREFEITURÁ MLíNICIPAI DE §ÁI§T.1 MÔTfl C-,7
ESTADo po rennNÂ
cNrP.r 95.61 t .9 t 6 fiaü t -37
Ilul Marlcta Mqrr:ellinn" JEE _ 
fep E7.gl5.0tiíi
I:one/Fax (0**44) 34 
j5_ 
t I 07
Àrt. 7o - O Termo de Concessão tle Lrsc ccnterá cJ-áu.sui.as e r:ondrÇôe-s para a suã ef eti..,aÇãc e abi:angierá apenas o d:-reitc de uso cio l:em concedj"do,
resci':ardado c interesse público e.,'etâdo qualguÊi= aipo ce aiienaÇão ou locação.
Àrt. 9.. A emprêsa concessj-cnaria der.erá
cumprir as seguintes obrigaçõesr sob pena de rescisãa do
cont::ato Administrativo de concessão de uso de Bem rmo..zer e
cor-segue,..ternei^rte com e devolução cio mesmc ao Municipio:
I - t{anter e desenvolver suas atividades
de forma reqular e ininterruptamente, rievendo manter, o
número mÍnimo 15 {quinze) postos de empregos cirretos.
II * Zel_ar pela conservaÇão e manuterrÇão
dc salãa obleto desta concessão, bem como suas instalaÇces,
responsabilizando-se pelo conser:to cie avarias no imóvei em
clecorrên:ia dc usô e desgiaste pelo crecursa dc tempo,.
fiI * Denunciar ao
qualguer ciefe 
j 
to ou avaria estrutr:ral
máxirnc de 24 {".rinte e quatro) horas, após
Cr:ncedente
ar-i ã^
atL. Õqieu,
constatado;
IV
ao
- Permitir ao Conceciente toda e
c;ualquer vis!c::ia imór.rel ccnceciiCo, sêmpre que esLe
so'1 icitar;
V - Ãcaiar toCas as ncímas dc Porier
Público. bem com.o cs reLatórios emitidos pel-o nesmo;
Vi Devo-Lver o rmovei iind= o
Cor:cessão de Direito Liso, estabelecido nc
condiÇôes em que
prazo iia
artigo 4"
ri: nrêcanla lai râq ull 
lrrLvLrr(.\- 
r! 4,
Real- de
mÕ qmâ q v zr. t]nci:
J ILUUU,VU
j-ndepen,Centernente cie interpelaÇão Judrcial;
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pREFH,ITURÀ MUNtctpAL DE sÀNTA naôxrca
ISTÂDO OO pln,.rUÁ
L'NP"í 95.ú4 1 .9 1 ír;000 I -37
Í{ua Marieta M':cellin nt' 5BB - Ccp 87"915-í-l{){)
Forrelfjax (0*x44] 3455- I 107
VII * Todo e qualquer melhoramenLo â ser
f eito nc bem inove.i., cb 
j eto da ccnces sãc ie drleiio re âi de
uso, deverá ser prececiidc de autorlzação expressa cio Pocier
Exe cutivo Munr ;'i pal e eirr câso de rever-<ãc âc ratri:i,ôllia
Pitblrcc não caberá quaiqr:er indenização à cÊssianá-ria;
VIII - A empresa devera promover a
desiinacão adequada dcs resíriucs e iixos inclust::i ais
prociuzicios nas suas ati vidadesr sendo 
-;edado c acúmulc cte
lixo na área qü* conp::eende o saião concedido, sob penâ de
cas-sação imedi-a'i-a da presente concessão de usc e desocupaÇáo
,-'l: iraa
Il,rt. 9 " .
sein irr€vio, expresSc e Íorm;:.i
Fi"ca vedado à Cc,ricessí,:nár ia.
cc:iser:tiiaertc clo Ccr,,:ecleltet :
f - ?ransferir ou ced.er a 1-êrceir.:s, o
bern i;róveJ-, oL';eto oe Concessãc c.ia Dre sen:e 1e,, sâja --: -l se..i
todo cu parciaimente, mesmo à emprese Co próprio srupo
a..-^^Àm I ,-^ .
a-!?vlluilllu!r 
'
II Executar modificaçÕes
subdir,isÕes cu ampiiacÕes de quaiquer espécie,
ch3ero da conces.sã,:, serri planLa pré.,.ia que
cprcv-cia peJ-o li,;n:-cípi-o.
bem :-iiióvel
der,rerá ser
rri Usar para fins diversos do prer.i-eic
Àrt. 10. Consi-derar*se*á rescindi,ic ,c
coritrato Admrni-s trat ir,.c cie concessão de 
r-Js+, par:a iccias cs
seus efeitos, devendo c parrimônio ser clevolvido ao Mur-iicíp:-c
iiirs i'fiÊsrr-ràs ccficrçÕes em que foi recei:i_cic pela üonL:ess.ioná::i-a,
d.ispensada i.nterpelaÇão juciicial. quantlo:
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PREFEITURA MUNICIPAL I}E §ANT,A, MÔn*ICÂ
EsrADo »o pa.naxÁ
cNP.l 95.64 1.9 16/0001-37
E-ua lvJarir:ta Moeellin n" 588 - Cep t{?.9! 5-000
Fone.iFax (0**44) 3455-l 107
I_
Concessão de Direitc Real
\/o;rnr: r (l
i^ tr^^. LTÇ UDUr
prazc ie vi-gê::c;a da
IT Em caso de dissolução ou falêniia da
enpresa;
;II - Irrfriirgir a Concessior-rária qualquer
dcs ccmprcrnissos descrj-tos nesta Lei;
]lrt, 11. Reverte-se a concessâo de que
:rete esLa Lei, âute,s ,je seu termlilo, ciescie q'Je a
concessicnária oe ao imóvel destinaÇãa diversa da
estabelecida nc contraic cu ciescumpra Ciáusula Resclucoria do
ajuste, perdenoo neste caso, êfiI favor: dr, l,lunicípio, as
k;enfej.L*ría.s de qualque:: natureza, com e imediala devoluç;ic
rio inóve1 objeto da concessãc de uso.
,..I -. + - ..J ^
annl- -.'4ri uvi^ L,.f ! rv ^ .
ütu§l"uA
Àrt. t2 "
publi- cação,
Esta Lei
revoga<1as
enlrará em vigor
as disposições c.l:l
EDIFÍCIO DÀ PRE§EITT'RJ}, IiÍU$ICIPAI, DE Sâ§1ã
Hit, ri''.: -.. .l:c.i rl- c.t.L.-'.:-- r)É ./..:.1 .
LUAN GUSTAVO Assinado deforma disital
por LUAN GUSTAVO
F RAZAfiO:0606 FRAZATTo:06060403e05
0403e0s ?i5*ÍH,§Í'*
LUÂN GÜSTAVO FRJâ,Z3,?TO
P,qn íE l:O I4UÀ TC ! ?AL
PaSrna 5 Oe 5