materia nº 32/2023

rssrsITURÀ MUF.rICrpÀL §s §AHTA naôxrca
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(J Prefeito Municipai de Santa Monj.ca,
f-isiads do Faraná, rr+ usÇ de suãs atribuiçôes legais. subn*te ê
apreciaçãa da Cá*ara Legislati"ra M*nig'ip'ai o seq*rnte P§+,39[0 DE
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Àrt, 1o, Fica ü Çhefe do Esecutiir*
Mx*icipal autorj-zado a psoÍRo'íer 1*i1ão pubJ-icc parâ alicnar,
m*dianie prÕÇesso iicitatári o, Çs se.Euinte* bens inêveis {v.eículc:=
axL*motores, rnáqi:Í-rias. equiperaentos e sucatas i ç*r* sel'rs
re*pect5"\rüs valçre's rrrlnilnos cç,nforr*e ânexo Í rta rel.ação *1e hens
pare leiião:
§1o " O lei}á+ pública de Eue trata o saput
rla p::esente }ei, seguirá o::if,o previsto peJ-a l.ei S"6S6 de 19S3.
Itta Mmisíe Mnçeilir,r 588 * Csp. *?915-fl00 
* Telefax i44l 3455-t lü7 
* Santa h,lôniça 
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Art. ⧠. âs referi dos bens descritos n,o
artiEo anterior sês considerados ínserviveis uma vez, euê" estão
ociosçrs r def,asa4os ou ultra.passados. cuja re*u,peração ê
anLiect>nâmi.c.a ou sm alguns casos impossÍ.ve}, nâo sends, portanto,
mais viável sua utilizaçâo ern qualquer aLividade relacionada ao§'
serviÇos prestados pelo municipio￾àrt. 3s. Os valores minimos estipuiad+s no
art. 1o dqst,a }ei, bern cofiio a condição de bens inservllleis f,ora.nr
auferÍdors e constâtados pela corftÍ*sãCI de ava-}íaÇão nomeada pela
'Fortaria n. " ú91/2§2? e condiclonado sua lromci.ogada pela
aprovação do pres**!e Projeto de Lei no. 32/2*23.
Àrt. {o - Â, recei-ta arferido cia alienaçáo
dos bens aróveis descrito no caput d* artiqc 1o e seus respect.ivos
incísos, deverá ser apticado em conformidade a Lei Complernentar
Lü1 de 1* de riiaio de ?S00, Lei de Responsabilídade EiscaX.,
€specífieament* em seu artigo 44, ou seja, nã* poderá ser
apliceda e§l deapesao çorrentesr ress,alvad$ aquelae qt:e se
deslinam por lei,
âüt, 5o - Estê Lei entrârá *fii vignr na data
de sua publicaçâo.
Rua MarietaMocelli4 588 - Cep.879'15-000-Telefax (44) 3455-I l0? - SantaMôniça- PÊ.
Fágina 3 ds.l
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PRET'EITI}RA MUI\ICIPAL DE SANTÁ MÔNTCÂ
I 5l..\DO DO P \l{.\\Á
CNPJ 95.6,i1 .9 1 6/000 I -i7
Ecjificio rJa Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos C5
iras cte abri I Ce 2023.
LUAN GUSTAVO 
Assinadodeformadisitalpor
LUAN GUSTAVO
F RAZATTO:060604 FRAZATTo:0ó060403e0s
o39os 3".1T'0"'*'0511:30:21
&uan Gusüayo §vasatto
!,rs-fe: i:i !,Íut-tic:r-,: i
F(ua Maricta Mocellin. 588 - Cep. 87915-000 
* T'elefàr (+4) 3455- l l0? - Santa Níônica - PR
llrigina * de *
PREF§,TTURA MUNICIPÀL DE SANTÀ MÔNICA
tsS},{DO DO PÂR.dNÀ
cNPi 95.64 1.e1 6it)00 t -37
JUSTIFICÀIrIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores: Tenho a el-evada
Í)oüra oe passar a vcssa Excetencra e às vcssas senhorias, pere
encamínhar em R§GIME DE IIRGÊNCIII ESPECIan, conforme ãrtigo 32
da Lei orgânica o incluso pRoirEgo Dt rrEr No. gz de zazg, eüe
"Ãuro.Êlz  ÃlÍEÀ/ÃÇêc DE .§Et'Js MovEÍs {vEÍcuLos A{ircpllorcRE-q,
Í"TAÇUIIIAS, EQÜTPAME}ü?CS E SUCATA} DE PROPRigDADE D O PiUi,JiCÍPíÜ
DE S.ANTA MÔNtCa,rp? E DA OU?.RÂS p.RÇyrD.EÀíÇIAS*.
O presente Prcjeto de Ler visa a auto:-izaÇão para
real izaÇão de leilão púbJ-ico <ie bens municipais i nservíveis Õü
em desuso pela a Admi-nistraÇão Púb1ica MuniclpaJ- 
"
O proceCimento administ.rativo para realízaÇão de 1ei1ãc
pu.bircc, ern consonância com â lei 8.66A, dÊ i99i iLei iiÊ
Li-citaçÕes e Contratosi, deve ser precedida de autorizaÇãc
leEislat-.iva: 'i...) Art. 38, A prccedimeni:c cia i.icitaçào será
ini 6:i366 corn a aberr-ura de processa admini str:âtivo,
ciev;ldamente auiuadc r pr:ct.occiacjç e num=raclo, coni:.enCc, â
autorizaÇãc respectiva, a indicaÇáo sucinta de seu ob;eto e d*
reüur:so pr:óprr,: pa"rjâ a despesa, e ao qr-ra1 serâo lunta,l.ls
opor:funamente(...)"
Cai:e eiuciciar {uêr bens inse::viveis paíâ â aCr,:inis't-::acâc,
são aqueles de que a Âciministração Publica nâo maís necessita,
Õu seja, não ieni mais utiiidade pera o l.{'*nicípio, mas que t,+r,
or1 poderão rer utilidade para partl.culâres, r'azãc por que
-serã,] aJ-i-enados, c que significa qlle bens inselvÍ 
-,'*i.s, l1ü
coniexto Ca Lei- no E . 666/93, não são be::s i-mprestáve-i s Í rr"iâs
s:irÍ'i desnecessá::ios para um enle determinado, qual se:i e, â
Ã,imir:i" st-raÇãc Públ íca -
Rua Marieta M*cellin. 588 - Cep. 87915-000 - 
Telethx (44) 3455- I I07 - Santa Mônica - 
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PREFEITURA UTUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
} S I-{I)O D() PÂRAN,i
CNPJ 95.64 1.9 t6/0001-37
rncrusive, o armazenamento adequaclo de tai s ber:s
ínservj-veis gerâ custc ao lvlunicípi-o, gerando asslrr Ír'iâ.j,cres
prejuízos ão erário público.
Contancic com a cornpreensão e consequente aprcwaçãc das
nob:-es :rereedores, solicitamos a apreciaÇãc do pr-esente, e
apr oveltamos parâ reite::ar nosSoS protesj.-os de estirnas Ê
antecipamos agradecimentcs.
Coiocamos à disposição desse Legislatrvo, para, sendc c
casc, prester informaÇÕes e esciarecimenios que eventualtnente
se flzerera necessárics sol:re a matéria a esta Casa
Le.jisl-at.i.,,,a. cncie representa os munícipes desla ter::a corti
destreza e compromisso com a sociedacie.
Que seja coacedido o regime de urgência especial para
tramitaçào do projeto de lei n.o 3212023, para quê seus
objetiwos seja'r atingidos rapidamente, sendo de grande
interesse público.
EDIE.iCIo Dã. PREEEITURA MIINICIPÀI, DE §ÀI{TIT *sôNTCe
aos 05 dias de ahril de ?A23 -
PR.
LU A N G u srAvo 
â:llü1i1",Í;;I;J'n',,'
F R A2ATTO:0606 FRAZATTo:06060403e05
0403e05 ?i,!;:;i:;i3Í,*
LI,AN GUSEAVO ERj§ZÀ,TTO
PREFEITO MUNICiPAL
Rua Marieta Mt.rcellin. 588 - Cep, 87915-000 - Telefur {4,1) 3455-i 107 - Santa Mfinica - PR
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