materia nº 28/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
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PROJETO DE LEI N.º 028/2020
SÚMULA: “Cria o diário Oficia Eletrônico do Município de 
Santa Mônica e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Santa Mônica, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Mônica, 
como meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo, 
Autarquia (SAMAE), Fundos e Conselhos Municipais e Poder Legislativo 
Municipal
Parágrafo Único: O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei será veiculado 
na rede mundial de computadores (internet), sob o endereço exclusivo 
www.santamonica.pr.gov.br.
Art. 2ª. As publicações no Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade 
e integridade asseguradas por certificação digital proveniente de Autoridade 
Certificadora integrante da Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP￾Brasil.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, com base nas legislações Federal e 
Estadual em vigor, autorizado a editar Decretos para organizar o serviço de 
divulgação dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental 
municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.
Art. 4º. Nos casos que a legislação especifica exigir a publicação no Diário Oficial 
da União e/ou Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser publicados 
simultaneamente no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica-PR., aos 05 dias do mês de 
Março de 2020. 
SERGIO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Pedido de votação em “REGIME DE URGÊNCIA”.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa 
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o incluso 
projeto, o qual tem por objetivo Criar o Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Santa Mônica, objetivando assim, conforme recomendações do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, a publicação de todos os atos oficiais da 
municipalidade, permitindo um livre acesso daqueles interessados no 
acompanhamento de ações governamentais. Outro fator importante na instituição 
do Diário Oficial Eletrônico é a economicidade, pois a manutenção de sistemas de 
informática para o efetivo funcionamento deste mecanismo é relativamente menor 
que o custo do jornal impresso.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos 
protestos de estima e mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos 
vossos diletos Pares.
Sérgio José Ferreira
Prefeito Municipal