materia nº 38/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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PROJETO DE LEI Nº 038/2023
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa Municipal o 
seguinte PROJETO DE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0043 – 3.3.90.46 Auxilio- Alimentação - Fonte (00000) 42.000,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.006 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.122.0013.2.013.000 Manutenção do Departamento de Contabilidade
0089 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 100.000,00
03 04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0118 – 3.3.90.46 Auxilio- Alimentação - Fonte (00000) 25.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0156 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 400.000,00
0174 – 3.3.90.46 Auxilio- Alimentação - Fonte (00000) 136.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, EPORTE E LAZER
27.812.0023.2.031.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
0220 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais –- Fonte (00000) 10.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.016.000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde
0278 – 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00303) 60.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0301 – 3.3.90.46 Auxilio- Alimentação - Fonte (00000) 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária
0352 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais –- Fonte (00000) 5.000,00
05
Total Suplementação: 798.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DO GABINETE
04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0005 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 40.000,00
0006 – 3.3.90.33 Passagens e Despesas Com Locomoção - Fonte (00000) 10.000,00
0007 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.990,00
0008 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 20.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.002 COORDENADORIA GERAL DO NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
04.122.0003.2.003.000 Manutenção da Coordenadoria Geral do Núcleo de Controle Interno 
0013 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 5.000,00
0014 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.190,00
0016 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 3.290,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.003 PROCURADORIA JURÍDICA
02.061.0004.2.004.000 Manutenção do Procuradoria Jurídica
0020 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.090,00
0021 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 2.190,00
02 02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 02.004 ASSESSORIA DE IMPRENSA
04.122.0005.2.005.000 Manutenção da Assessoria de Imprensa
0024 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.190,00
0025 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P.Juridica – Fonte (00000) 990,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
04.124.0009.2.009.000 Manutenção do Sistema de Controle Interno do Município
0052 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 4.490,00
0053 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 5.990,00
0054 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 4.990,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.005 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0055 – 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado – Fonte (00000) 1.990,00
0058 – 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte (00000) 1.090,00
0059 – 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas – Fonte (00000) 4.990,00
0061 – 3.1.91.92 Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte (00000) 1.090,00
0064 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 2.290,00
0065 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.990,00
0068 – 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 182.110,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.006 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
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04.122.0013.2.013.000 Manutenção do Departamento de Contabilidade
0091 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 990,00
0092 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 5.000,00
0094 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 7.990,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.007 03.007 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0014.2.014.000 Manutenção do Departamento de Tributação
0100 – 3.3.90.14 Diárias - Civil - Fonte (00000) 4.990,00
0101 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 10.990,00
0102 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 2.990,00
0103 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 21.990,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0128 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro-P. Física - Fonte (00000) 25.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
0139 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 31.230,00
0140 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 7.990,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
13.392.0019.2.019.000 Manutenção do Departamento de Ensino e Cultura
0144 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 59.990,00
0145 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 6.990,00
0146 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 8.990,00
0147 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 1.490,00
0148 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 19.790,00
0149 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00000) 2.990,00
0150 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00000) 8.990,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
08.243.0019.6.006.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Cultura
0151 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.990,00
0152 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.090,00
0153 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.090,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
08.243.0020.6.003.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Educação
0198 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.990,00
0199 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P.Física - Fonte (00000) 1.990,00
0200 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00000) 1.990,00 
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0169 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P.Física - Fonte (00000) 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, EPORTE E LAZER
08.243.0023.6.004.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente Esporte e Lazer
0229 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 990,00
0230 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P.Física - Fonte (00000) 990,00
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CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
0231 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00000) 990,00 
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0245 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00303) 30.000,00
0249 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00303) 30.000,00 
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027-2.032.000 FMAS - Manutenção do PSB – Programa Social Básico
0304 – 3.3.50.43 Subvenções Sociais– (00000) 9.990,00
0305 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 21.990,00
0306 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P.Física - Fonte (00000) 15.290,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0028.6.001.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente
0333 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 14.510,00
0334 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P.Física - Fonte (00000) 2.410,00
0335 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00000) 1.200,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0028.6.002.000 Manutenção do Conselho Tutelar
0339 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 4.500,00
0340 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P.Física - Fonte (00000) 1.640,00
0341 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00000) 4.390,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0029.2.035.000 Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio
0347 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 7.000,00
0348 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P.Física - Fonte (00000) 3.290,00
0349 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00000) 4.390,00 
0350 – 3.3.90.46 Auxilio - Alimentação – Fonte (00000) 3.950,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária
0355 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 80.000,00
0357 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00000) 14.000,00 
04.001 
07 
 Total da Receita: 798.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 02 de maio de 2023
__________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal