materia nº 40/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANA
cNPJ 95.641.916/0001 -37
Rua Marieta Mocellin n" 588 - Cep 87.915-000
Iione,/Fax (44) 3455- I I 07 - E-mail: prefeitura@sanlâmonica.pr.gov.br
SÚMUtA: "Auiorizo o MunicÍpio de Sonto Monico,
Estodo do Poronó o celebror convênio com o
Município de Sonto lsobel do lvoí, visondo à
monutençÕo de "Coso-Lor", poro o
otêndimento dos oçôes previstos no Estotuto do
Crionço e do Adolescente (ECA)", e dó outros
providêncios.
IUAN GUSTAVO TRAZATTO, PREFEITO DO MUNICíPIO DE
SANTA MÔNICA ESTADO DO PARANA, no uso de suos otribuições legois,
SUBMETE o oprecioçõo do Cômoro Municipol de Sonto Mônico, Estodo do
Poronó, o seguinte Projeto de lei:
Arl. Io - Fico o Município de Sonto Mônico Estodo do
Poronó outorizodo o firmor instrumento de convênio com o Município
vizinho de Sonlo lsobel do lvoí, tendo como objetivo e finolidode o
monutençôo do "Coso Lo/' e o desenvolvimento de oções voltodos oo
otendimento, proteçôo e obrigo de crionços e odolescenles, previstos no
Estoiuto do Crionço e do Adolescente, efetuondo o reposse no volor
mensol de "Um Solório Mínimo Vlgenle", necessórios poro o monutençoo,
respeitondo os previsões e limites orçomentórios.
Arl.2'- A gestoo do Convênio seró feiio pelo Município
de Sonto lsobel do lvoí, sede do "Coso Lor", com o coordenoçõo do
Secretorio de Assistêncio Sociol, supervisõo do Conselho Tutelor e do
Mínistério Público do Estodo do Poronó.
Convênio:
Porógrofo único. Compete oo Município Gestor do
PROJETO DE TEI N" O4O/2023
§lo O Convênio seró celebrodo pelo período de 12
(doze) meses, podendo ser pronogodo oté o limite de cinco onos,
medionte termo oditivo.
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I - executor o Convênio, coordenondo e odmlnistrondo os oções dele
decorrentes;
II-consignor em seu Orçomento Anuol, vinculodo oo Fundo Municipol
dos Direitos do Crionço e do Adolescente, o previsõo dos receitos e dos
despesos, reolizondo os registros contóbeis e finonceiros específicos
consoonte o disposto nos normos de direito finonceiro em vigor;
lll - gerir os recursos finonceiros repossodos entre os convenentes,
reolizondo o movimentoçôo finonceiro em contos específicos;
IV- controtor serviços de obros, odquirir gêneros olimentícios, moteriois
pedogogicos, moleriol de higiene e equipomentos, e recrutor recursos
humonos necessórios qo otendimenlo dos finolidodes do Convênio;
V - prestor contos periodicomente conforme os normos editodos pelo
Iribunol de Contos do Estodo do Poronó -TCE/PR;
vl - reolizor os demois otos necessórios à execuçõo do Convênio e
suosfinolidodes.
AÍ1. 3o - Poro o otendimento dos despesos deconentes
do presente Lei, o Município de Sonto Mônico, Estodo do Poronó,
reolizoró os reposses finonceiros o Subvençõo Sociol em fovor do
Município de Sonto lsobel do lvoí, em conformidode como Plono de
Trobolho, os quois ficorõo vinculodos oo Fundo Municipol dos Direitos do
Crionço e do Adolescente.
§lo Constorõo do instrumento de Convênio o ser
celebrodo, todos os clousulos objetivos e definidoros dos
responsobilidodes, obrigoções, direitos e recursos finonceiros dos portes
envolvidos, com bose no Plono de Trobolho proposto e oprovodo pelos
convenentes.
(...)" (NR)
I -,r. íl
F?Y l
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AÉ. 4o - As despesos decorrentes desto Lei correrôo à
conto de dotoçôes próprios do orçomento vigente, suplementodos se
necessório.
Arl. 5o - Esto Lei entroró em vigoÍ no doto de suo
publicoçôo, ficondo revogodos qs disposiçõês em contrório.
Sonto Mônico-Pr.. oos 0l dios do mês de Junho de 2023.
UA GU
Prefeilo
O FRAZATTO
unicipol
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MENSAGEM n'040/2023
Excelentíssimo Senhor: SIDNEI EVARISTO FERREIRA
Presidente do CÂuRBe LEGISLATIVA MUNICIPAL e demois vereodores
SANTA MÔNICA - PARANA
Cumprimentondo-o cordiolmenle, venho otrovés do presente,
encominhor o Vosso Excelêncio, poro que sejo submetido à Aprecioçôo nesso
Coso de Leis, o "PROJEÍO DE LEl N" O4O/2023, "Autorizo o Município de Sonto
Monico. Estodo do Poronó o celebror convênio com o MunicÍpio de Sonto lsobel
do lvoí, visondo à monutençõo de "Cosq-Lor", poro o otendimenlo dos oçôes
previstos no Estotuto do Crionço e do Adolescente (ECA)".
A outorizoçôo seró por meio de inskumento de convênio com o
Município vizinho de Sonto lsobel do lvoí, tendo como objetivo e finolidode o
monutençôo do "Coso Lo/' e o desenvolvimento de oções voltodos oo
otendimenlo, proteçÕo e obrigo de crionços e odolescentes. previstos no Estotuto
do Crionço e do Adolescente, êfetuondo o reposse no volor mensql de "Um Solório
Mínimo Vigente", necessórios poro o monutençôo, respeitondo os previsões e limites
orçomentórios
Sem mois poro o momenlo, desejo sucesso nos trobolhos
desempenhodos por esie Egrégio Legislotivo poro o exercício de 2023.
Sonto Mônico. Esiodo do Poronó.
Aos 02 dios do mês de junho de 2023.
N s AVO FRAZATTO
P
LU
feito Municipol