PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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PROJETO DE LEI Nº 030/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por anulação de dotação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral
do Município, no valor de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), destinados a contrapartida
da construção de uma unidade de educação infantil.
Suplementação
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.1.016.000 Construção de Unidade de Educação Infantil
0385 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00000 45.000,00
Total Suplementação: 45.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Av. de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
0098 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00000 45.000,00
Total da Redução: 45.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 09 de Março de 2020.
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0020 – ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
03. Público Alvo: População do Municipio
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
06. 01 Unidade de Educação Infantil
07. Quantidades de Ações
01 Unidade de Educação
Infantil
08. Valor da contrapartida (Em R$ 1,00)
09. 45.000,00
10. Contrapartida: 45.000,00 11. Valor total: 45.000,00
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Unidade de Educação Infantil 120 alunos Janeiro/2020 120 alunos Secretaria Municipal
Educação e Cultura
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Construção de uma Unidade de
Educação Infantil para atender a
população do municipio Departamento
de Ensino
Fundamental e
Especial
Projeto Obras M
2
Função: 12 2020 Global 45.000,00
Subfunção: 365
Projeto/Atividade: 1.016 –
Construção de Unidade de
Educação Infantil
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0020 – ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
03. Público Alvo: População do Municipio
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
06. 01 Unidade de Educação Infantil
07. Quantidades de Ações
01 Unidade de Educação
Infantil
08. Valor da contrapartida (Em R$ 1,00)
09. 45.000,00
10. Contrapartida: 45.000,00 11. Valor total: 45.000,00
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Unidade de Educação Infantil 120 alunos Janeiro/2020 120 alunos Secretaria Municipal
Educação e Cultura
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Construção de uma Unidade de
Educação Infantil para atender a
população do municipio Departamento
de Ensino
Fundamental e
Especial
Projeto Obras M
2
Função: 12 2020 Global 45.000,00
Subfunção: 365
Projeto/Atividade: 1.016 –
Construção de Unidade de
Educação Infantil
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