PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 031/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 259.861,30 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e
sessenta e um reais e trinta centavos), destinados a construção de uma unidade de educação
infantil.
Suplementação
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.1.016.000 Construção de Unidade de Educação Infantil
0386 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00124 259.861,30
Total Suplementação: 259.861,30
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita:(167) - 2.4.1.8.1.0.21.02 – Construção Unidade de Educação Infantil 259.861,30
Total da Receita: 259.861,30
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 09 de março de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL – 2020/2020
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0020 – ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
03. Público Alvo: População do Municipio
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
06. 01 Unidade de Educação Infantil
07. Quantidades de
Ações
01 Unidade de Educação
Infantil
08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
09. R$ 259.861,30
10. Tesouro: 259.861,30 11. Valor total: R$ 259.861,30
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Unidade de Educação Infantil 120 alunos março/2020 120 alunos Secretaria Municipal
Educação e Cultura
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Construção de Uma Unidade de Educação
Infantil, para atender a população do
municipio Departamento de
Ensino
Fundamental e
Especial
Projeto Obras M2 Função: 12 2020 Global 259.861,30
Subfunção: 365
Projeto/Atividade: 1.016 – Construção
de Unidade de Educação Infantil
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0020 – ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
03. Público Alvo: População do Municipio
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
06. 01 Unidade de Educação Infantil
07. Quantidades de
Ações
01 Unidade de Educação
Infantil
08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
09. R$ 259.861,30
10. Tesouro: 259.861,30 11. Valor total: R$ 259.861,30
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Unidade de Educação Infantil 120 alunos março/2020 120 alunos Secretaria Municipal
Educação e Cultura
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Construção de Uma Unidade de Educação
Infantil, para atender a população do
municipio Departamento de
Ensino
Fundamental e
Especial
Projeto Obras M2 Função: 12 2020 Global 259.861,30
Subfunção: 365
Projeto/Atividade: 1.016 – Construção
de Unidade de Educação Infantil