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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
| CNP) 95.641.916/0001-37
Públicas e privadas, entidades, associaçõe
município, poderão desenvolver atividades que incentivam &
disseminação da história de Santa Mônica, através de concursos
de redação, de poesias, teatros, exposições, ou outros eventos
disseminação
s de bairros do
Similares que venham cultivar o resgate e
histórica do município.
Art. 5º são considerados Eventos, festas e feriados municipais
a i : :
S datas incluídas no Anexo seguinte.
Art. 6º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de
realização previstas nesta Lei, quando caracterizado interesse
Público.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias já constantes no
orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
COMEMORAÇÕES E ATIVIDADES RELACIONADAS A
DATAS ALUSIVAS A FATOS E MOMENTOS HISTÓRICOS
Ea DIA/SEMANA DESCRIÇÃO DE EVENTO
26 DE ABRIL EMANCIPAÇÃO POLITICA
FEVEREIRO
MARÇO
= SH
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