materia nº 76/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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 PROJETO DE LEI Nº 076/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e 
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da 
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais reais), destinado à devolução 
de saldo de convênio:
SUPLEMENTAÇÃO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0472 – 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições – Fonte 00792 260,00
0473 – 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições – Fonte 00802 495,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 755,00
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0266) - 1.3.2.1.01.0.1.07.92.- Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 792 260,00
RECEITA: (0266) - 1.3.2.1.01.0.1.08.02.- Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 802 495,00
Total da Receita: 755,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 04 de setembro 2023.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal