PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 077/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação,
bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Legislativa Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à Pavimentação e
Construção de Parque Ecológico:
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.1.016.000 PARQUE ECOLÓGICO
0474 – 4.4.90.51 Obras e Instalações – Fonte 00831 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030.1.009.000 Pavimentação Estrada da Peroba
0481 – 4.4.90.51 Obras e Instalações – Fonte 00831 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 350.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0291) - 2.4.1.9.99.0.1.01.00 - Emenda Parlamentar GND 4 INVESTIMENTOS 350.000,00
Total da Receita: 350.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 04 de setembro 2023.
____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Denominação: 0018 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO EM MEIO AMBIENTE: implantação de parque urbano em área em fundo de vale.
01.
02. Objetivo: Implantação de Parque Urbano em área em fundo de vale situado na rua Olavo Bilac s/n, quadras nº 80, 81, 82 e 90 com área
total de 34.120 m², no município de Santa Mônica
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
50.000,00
08. Tesouro: 50.000,00 09. Valor total: 50.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Parque Ecológico Municipal 34.120 m Setembro/2023 00831
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade
de Medida Ano Metas Valores (Em R$
1,00)
Implantação de Parque Urbano em
Fundo de Vale
Secretaria
Municipal de
Obras Públicas e
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2023 Global 50.000,00 Função: 18
Subfunção: 541
Projeto/Atividade: 1.016 – Parque
Ecológico Municipal
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Denominação: 0018 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO EM MEIO AMBIENTE: implantação de parque urbano em área em fundo de vale.
11.
12. Objetivo: Implantação de Parque Urbano em área em fundo de vale situado na rua Olavo Bilac s/n, quadras nº 80, 81, 82 e 90 com área
total de 34.120 m², no município de Santa Mônica
13. Público Alvo: População do Município
14. Horizonte Temporal: Finalístico
15. Quantidade de Indicadores: 16. Quantidades de Ações
01
17. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
50.000,00
18. Tesouro: 50.000,00 19. Valor total: 50.000,00
20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Parque Ecológico Municipal 34.120 m Setembro/2023 00831
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade
de Medida Ano Metas Valores (Em R$
1,00)
Implantação de Parque Urbano em
Fundo de Vale
Secretaria
Municipal de
Obras Públicas e
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2023 Global 50.000,00 Função: 18
Subfunção: 541
Projeto/Atividade: 1.016 – Parque
Ecológico Municipal
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso às propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis
para o movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
300.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 300.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
34.650 M² Setembro/2023 00831
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em
R$ 1,00)
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.009 –
PAVIMENTAÇÃO ESTRADA DA
PEROBA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Projeto Obra M² 2023 Global 300.000,00
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
11. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
12. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso às propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis
para o movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte.
13. Público Alvo: População do Município
14. Horizonte Temporal: Finalístico
15. Quantidade de Indicadores:
01
16. Quantidades de Ações
01
17. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
300.000,00
18. Contrapartida: 19. Valor total: 300.000,00
20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
34.650 M² Setembro/2023 00831
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em
R$ 1,00)
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.009 –
PAVIMENTAÇÃO ESTRADA DA
PEROBA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Projeto Obra M² 2023 Global 300.000,00
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal